CONSULTA PÚBLICA Nº 33, DE 13 DE JULHO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 33, DE 13 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público
geral, constante dos autos do processo nº 53500.068746/2026-93, proposta de Alteração
nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão
somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de
2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a
Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do
prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos
citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário
Oficial da União.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Superintendente
Substituto
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 14 DE JULHO DE 2026
Nº 9.242 Processo nº 53500.079482/2021-99. declara extinta, por renúncia, a partir de
08/07/2026, a autorização outorgada a ITLINK TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº
12.243.215/0001-12, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 9.252 Processo nº 53500.091766/2025-87. Expede autorização à J HAISLANNY DE
LIMA SANTOS JC CONECT TELECOM, CNPJ/MF nº 46.025.665/0001-50, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 9.258 Processo nº 53500.068240/2026-84. Expede autorização à PLANALTO SOLAR
PARK S.A., CNPJ/MF nº 27.509.809/0001-08, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 9.259 Processo nº 53500.046517/2026-18. Expede autorização à MINHA NET LTDA,
CNPJ/MF nº 48.834.653/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 9.260 Processo nº 53500.046320/2026-89. Expede autorização à FRANCINALDO
NASCIMENTO DE JESUS, CNPJ/MF nº 03.581.812/0001-66, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 9.261 Processo nº 53500.045535/2026-82. Expede autorização à M2 TELECOM LTDA,
CNPJ/MF nº 66.539.110/0001-34, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 9.262 Processo nº 53500.043926/2026-62. Expede autorização à 59.591.504 CLECIO
REGO FERNANDES, CNPJ/MF nº 59.591.504/0001-76, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 9.263 Processo nº 53500.034556/2026-72. Expede autorização à FG SERVICOS E
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº
47.957.488/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo
e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
AFONSO ROCHA FERREIRA JUNIOR
Gerente
Substituto
ATOS DE 16 DE JULHO DE 2026
Nº 9.332 Processo nº 53500.064146/2026-56. Autoriza ALEXANDRE CHIARELLO BORTOT ME,
CNPJ nº 01.177.557/0001-65, a realizar operação temporária de equipamentos de
radiocomunicação, na cidade de Santa Bárbara d'Oeste/SP, no período de 24/07/2026 a
26/07/2026.
Nº 9.333 Processo nº 53500.065685/2026-11. Autoriza PEDRO AUGUSTO MARQUES FARIAS,
CPF nº ***810161**, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação,
na cidade de Timóteo/MG, no período de 03/08/2026 a 31/10/2026.
Nº 9.334 Processo nº 53500.067106/2026-66. Autoriza CLERH PARTICIPACO, CNPJ nº
19.774.197/0001-44, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação,
em complemento ao autorizado por meio do Ato nº 8414, de 24/06/2026, na cidade de São
Paulo/SP, no período de 24/07/2026 a 24/09/2026.
Nº 9.335 Processo nº 53500.071455/2026-82. Autoriza SISCOM TELECOMUNICACOES LTDA -
EPP, CNPJ nº 01.479.100/0001-05, a realizar operação temporária de equipamentos de
radiocomunicação, na cidade de Belo Horizonte/MG, no período de 20/07/2026 a
31/07/2026.
AFONSO ROCHA FERREIRA JUNIOR
Gerente
Substituto