ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GVS/MG Nº 74, DE 15 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GVS/MG Nº 74, DE 15 DE JULHO DE 2026
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
GOVERNADOR VALADARES/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art.
360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em
vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.093549/2025-81,
declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06103/282 a empresa MANSINHA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 00.973.809/0001-08, estabelecida no
Córrego Iapu, s/nº, bairro Zona Rural, CEP: 35.190-000, município de Iapu/MG; não
alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce
a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir,
engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO MAPA
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Mansinha- Tonéis de Inox .MG 004077-0.000001
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Mansinha Amarela - Tonéis de Amburana .MG 004077-0.000002
. .2208.40.00 .Aguardente de Cana .Mansinha Ouro - Tonéis de Amburana .MG 004077-0.000003
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GEOVÂNIA NASCIMENTO CUNHA FERNANDES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 N° 11, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Revoga os dispositivos e atos que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB n°
143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta dos processos administrativos n°
13031.080217/2021-11 e 13113.328199/2022-26, declara:
Art. 1° Fica revogada a alínea "e" do inciso I do art. 1° do Ato Declaratório
Executivo SRRF07 n° 11, de 12 de maio de 2016, publicado no DOU de 13 de maio de 2016.
Art. 2° Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 5, de 22 de
fevereiro de 2017, publicado no DOU de 23 de fevereiro de 2017.
Art. 3° Fica revogado o art. 5° do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 1, de 20
de fevereiro de 2026, publicado no DOU de 27 de fevereiro de 2026.
Art. 4° O art. 7º do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 1, de 20 de fevereiro
de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de fevereiro de 2026, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° Permanecem válidas e eficazes as demais disposições do Ato
Declaratório Executivo SRRF07 n° 6, de 7 de abril de 2021, publicado no DOU de 28 de abril
de 2021, do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 11, de 12 de maio de 2016, publicado
no DOU de 13 de maio de 2016, do Ato Declaratório Executivo SRRF07 n° 22, de 12 de
setembro de 2016, publicado no DOU de 14 de setembro de 2016, e do Ato Declaratório
Executivo SRRF07 n° 10, de 13 de outubro de 2017, publicado no DOU de 17 de outubro
de 2017."
Art. 5° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA