DECRETO LEGISLATIVO Nº 269, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 269, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural Esportiva Rodolfense para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio
Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.962, de 22 de novembro de
2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 27 de maio de 2013, a autorização outorgada à Associação Cultural
Esportiva Rodolfense para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre,
Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o
seguinte