DECRETO LEGISLATIVO Nº 267, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 267, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Amigos Moradores do Bairro Centro -
AMICENTRO para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Salto do Jacuí, Estado
do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.460, de 28 de setembro de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 27 de junho de 2013, a autorização outorgada à Associação de
Amigos Moradores do Bairro Centro - AMICENTRO para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto do Jacuí, Estado
do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte