DECRETO Nº 13.070, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 13.070, DE 16 DE JULHO DE 2026
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o
Governo da República do Equador e o Governo da
República Federativa do Brasil, firmado em Quito,
em 2 de maio de 2013.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da
República do Equador e o Governo da República Federativa do Brasil foi firmado em
Quito, em 2 de maio de 2013;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 23, de 27 de maio de 2021; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 11 de junho de 2021, nos termos de seu artigo 27;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da
República do Equador e o Governo da República Federativa do Brasil, firmado em Quito,
em 2 de maio de 2013, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DO
EQUADOR E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
O Governo da República do Equador
e
O Governo da República Federativa do Brasil (doravante referidos
individualmente como "Brasil" e "Equador" respectivamente, e coletivamente como
"Partes Contratantes)";
Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para
assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944;
Desejando facilitar a expansão das oportunidades de serviços aéreos
internacionais;
Reconhecendo que os serviços aéreos internacionais eficientes e competitivos
melhoram o comércio, o bem-estar dos consumidores e o crescimento econômico;
Desejando garantir o mais alto grau de segurança operacional e aeroportuária
nos serviços aéreos internacionais e reafirmando sua grande preocupação acerca dos atos
ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que põem em perigo a segurança das
pessoas ou bens, afetando adversamente a operação dos serviços aéreos, e minando a
confiança do público na segurança da aviação civil;
Acordaram o seguinte sobre o estabelecimento e operação de serviços aéreos
entre seus respectivos territórios e além:
ARTIGO 1
Definições
Para aplicação do presente Acordo, salvo disposições em contrário, o
termo:
a) "Autoridades Aeronáuticas" significa, no caso da República Federativa do
Brasil, a Autoridade de Aviação Civil, representada pela Agência Nacional de Aviação Civil
(ANAC) e no caso do Equador, o Conselho Nacional de Aviação Civil e/ou a Direção Geral
de Aviação Civil, como corresponda; ou, em ambos os casos, seus sucessores ou qualquer
pessoa ou entidade que possa ser autorizada a executar qualquer das funções que
podem ser exercidas na atualidade pelas Autoridades anteriormente mencionadas, ou
funções similares;
b) "Acordo" significa este Acordo, seus Anexos, e qualquer emenda aos
mesmos;
c) "Capacidade" é o número de serviços estabelecidos por este Acordo,
medida normalmente pelo número de voos (frequências) ou de assentos, ou toneladas de
carga oferecidas em um mercado (par de cidades ou país a país), ou em uma rota, em
conformidade com o que acordem as Partes Contratantes.
d) "a Convenção" significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional,
aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e que inclui qualquer
Anexo adotado de acordo com o Artigo 90 dessa Convenção e qualquer emenda aos
Anexos ou à Convenção, de acordo com os Artigos 90 e 94 da mesma, até onde tais
Anexos e emendas tenham entrado em vigor para ambas as Partes Contratantes;
e) "OACI" significa a Organização de Aviação Civil Internacional, criada
conforme a Convenção;
f) "Empresa aérea designada" significa uma empresa aérea que tenha sido
designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3 (Designação e Autorização)
deste Acordo;
g) "Preço" significa os preços e encargos que deverão ser pagos para o
transporte aéreo de passageiros, bagagem e/ou carga, e as condições segundo as quais
se aplicam estes preços, incluindo preços e condições para agentes e outros serviços
auxiliares, porém excluindo a remuneração e condições para o transporte de mala
postal;
h) "Território", em relação a um Estado, tem o significado a ele atribuído no
Artigo 2 da Convenção, incluindo seu espaço aéreo;
i) "Tarifa aeronáutica" significa o valor cobrado às empresas aéreas pela
autoridade competente ou por esta autorizado a ser cobrado, pela provisão de
propriedades ou instalações do aeroporto, ou de instalações de navegação aérea ou
instalações ou serviços de segurança da aviação, incluindo serviços e instalações
relacionados para aeronaves, suas tripulações, passageiros e carga;
j) "Serviço aéreo", "serviço aéreo internacional", "empresa aérea" e "escala para
fins não comerciais" têm o significado a eles atribuídos no Artigo 96 da Convenção.
ARTIGO 2
Concessão de Direitos
1. Cada Parte Contratante concede à outra Parte Contratante os direitos
especificados neste Acordo, com a finalidade de explorar serviços aéreos internacionais
nas rotas especificadas no Quadro de Rotas acordado conjuntamente pelas autoridades
aeronáuticas de ambas as Partes Contratantes.
2. Sujeito às disposições deste Acordo, as empresas aéreas designadas por
cada uma das Partes Contratantes gozarão dos seguintes direitos:
a) sobrevoar o território da outra Parte Contratante sem pousar;
b) fazer escalas no território da outra Parte Contratante para fins não
comerciais;
c) fazer escalas nos pontos das rotas especificadas no Quadro de Rotas
acordado conjuntamente pelas autoridades aeronáuticas de ambas as Partes
Contratantes, para embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, carga e
mala postal separadamente ou em combinação; e
d) os demais direitos especificados no presente Acordo.
3. As empresas aéreas de cada Parte Contratante, outras que não as
designadas com base no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo, também
gozarão dos direitos especificados no parágrafo 2, letras a) e b), deste Artigo.
4. Nada neste Acordo deverá ser considerado como concessão às empresas
aéreas designadas de cada Parte Contratante do direito de cabotagem.
ARTIGO 3
Designação e Autorização
1. Cada Parte Contratante terá o direito de designar por escrito à outra Parte
Contratante, uma ou mais empresas aéreas para operar os serviços acordados conforme
o presente Acordo e de revogar ou alterar tal designação, por via diplomática, em
conformidade com a legislação de cada país.
2. Ao receber tal designação e o pedido de autorização de operação da empresa
aérea designada, na forma e no modo prescritos, cada Parte Contratante concederá a
autorização de operação apropriada com a mínima demora de trâmites, desde que:
a) a empresa aérea designada tenha seu domicílio principal no território da
Parte Contratante que a designa;
b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada seja exercido e
mantido pela Parte Contratante que a designa;
c) a Parte Contratante que designa a empresa aérea cumpra as disposições
estabelecidas no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); e
d) a empresa aérea designada esteja qualificada para satisfazer as condições
determinadas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à operação de
serviços de transporte aéreo internacional pela Parte Contratante que recebe a
designação.
3. Ao receber a autorização de operação mencionada no parágrafo 2, uma empresa
aérea designada pode, a qualquer tempo, começar a operar os serviços acordados para os
quais tenha sido designada, desde que ela cumpra as disposições aplicáveis deste Acordo.
ARTIGO 4
Negativa de Concessão, Revogação e Limitação de Autorização
1. As autoridades aeronáuticas de cada Parte Contratante terão o direito de
negar as autorizações mencionadas no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo a
uma empresa aérea designada pela outra Parte Contratante e de revogar, suspender ou
impor condições a tais autorizações, temporária ou permanentemente nos casos em que:
a) elas não estejam convencidas de que a empresa aérea designada tenha seu
domicílio principal no território da Parte Contratante que a designa; ou
b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada não seja
exercido e mantido pela Parte Contratante que designa a empresa aérea; ou
c) a Parte Contratante que designa a empresa aérea não cumpra as disposições
estabelecidas no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); ou
d) a empresa aérea designada não esteja qualificada para atender outras
condições determinadas segundo as leis e regulamentos normalmente aplicados à
operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte Contratante que
recebe a designação.
2. A menos que a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições
previstas no parágrafo 1 do presente Artigo seja essencial para impedir novas infrações
a leis e regulamentos, ou às disposições deste Acordo, esse direito somente será exercido
após a realização de consultas com a outra Parte Contratante. Tais consultas deverão
ocorrer antes de expirar o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da solicitação por
uma Parte Contratante, salvo entendimento diverso entre as Partes Contratantes.
3. Este Artigo não limita os direitos de cada Parte Contratante para reter,
revogar, suspender, limitar ou impor condições sobre as autorizações operacionais ou
permissões técnicas de uma linha aérea designada da outra Parte Contratante, de acordo
com o Artigo 7 (Segurança Operacional) e Artigo 8 (Segurança da Aviação) deste
Acordo.
ARTIGO 5
Aplicação de Leis
1. As leis e regulamentos de uma Parte Contratante relativos à entrada e
saída de seu território de aeronaves engajadas em serviços aéreos internacionais, ou a
operação e navegação de tais aeronaves enquanto em seu território, serão aplicados às
aeronaves das empresas aéreas da outra Parte Contratante.
2. As leis e regulamentos de uma Parte Contratante relativos à entrada,
permanência e saída de seu território, de passageiros, tripulantes e carga, incluindo mala
postal, tais como os relativos à imigração, alfândega, moeda, saúde e quarentena serão
aplicados aos passageiros, tripulantes, carga e mala postal transportados por aeronaves das
empresas aéreas da outra Parte Contratante enquanto permanecerem no referido território.
3. Na aplicação dos regulamentos de cada país, nenhuma Parte Contratante dará
preferência às suas próprias empresas aéreas nem a nenhuma outra em relação às empresas
aéreas da outra Parte Contratante engajadas em transporte aéreo internacional similar.
ARTIGO 6
Reconhecimento de Certificados e Licenças
1. Certificados de aeronavegabilidade, certificados de habilitação e licenças
emitidos ou convalidados por uma Parte Contratante e ainda em vigor serão
reconhecidos como válidos pela outra Parte Contratante para o objetivo de operar os
serviços acordados, desde que os requisitos sob os quais tais certificados e licenças foram
emitidos sejam iguais ou superiores aos requisitos mínimos estabelecidos segundo a
Convenção.
2. Se os privilégios ou as condições das licenças ou certificados mencionados
no parágrafo 1 anterior, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte
Contratante para uma pessoa ou empresa aérea designada, ou relativos a uma aeronave
utilizada na operação dos serviços acordados, permitirem uma diferença dos requisitos
mínimos estabelecidos pela Convenção, e que tal diferença tenha sido notificada à
Organização de Aviação civil Internacional (OACI), a outra Parte Contratante pode pedir
que se realizem consultas entre as autoridades aeronáuticas a fim de esclarecer a prática
em questão.
3. Cada Parte Contratante, todavia, reserva-se o direito de recusar-se a
reconhecer, para o objetivo de sobrevoo ou pouso em seu próprio território, as licenças
concedidas aos seus próprios nacionais pela outra Parte Contratante.
ARTIGO 7
Segurança Operacional
1. Cada Parte Contratante poderá solicitar a qualquer momento a realização
de consultas sobre as normas de segurança operacional aplicadas pela outra Parte
Contratante nos aspectos relacionados com as instalações aeronáuticas, tripulações de
voo, aeronaves e operações de aeronaves. Tais consultas serão realizadas dentro dos 30
(trinta) dias após a apresentação da referida solicitação.
2. Se, depois de realizadas tais consultas, uma Parte Contratante chega à
conclusão de que a outra não mantém e administra de maneira efetiva os requisitos de
segurança, nos aspectos mencionados no parágrafo 1, que tratam das normas de
segurança operacional que satisfaçam as normas em vigor estabelecidas em
conformidade com a Convenção, a outra Parte Contratante será informada de tais
conclusões e das medidas que se considerem necessárias para cumprir as normas da
OACI. A outra Parte Contratante deverá, então, tomar as medidas corretivas para o caso,
dentro de um prazo acordado.
3. De acordo com o Artigo 16 da Convenção, fica também acordado que
qualquer aeronave operada por ou em nome de uma empresa aérea de uma Parte
Contratante, que preste serviço para ou do território da outra Parte Contratante poderá,
quando se encontrar no território desta última, ser objeto de uma inspeção pelos
representantes autorizados da outra Parte Contratante, desde que isto não cause
demoras desnecessárias à operação da aeronave. Não obstante as obrigações
mencionadas no Artigo 33 da Convenção, o objetivo desta inspeção é verificar a validade
da documentação pertinente da aeronave, as licenças de sua tripulação e se o
equipamento da aeronave e a condição da mesma estão conformes com as normas em
vigor estabelecidas em conformidade com a Convenção.
4. Quando for indispensável adotar medidas urgentes para garantir a
segurança das operações de uma empresa aérea, cada Parte Contratante reserva-se o
direito de suspender ou modificar imediatamente a autorização de operação de uma ou
mais empresas aéreas da outra Parte Contratante.
5. Qualquer medida tomada por uma Parte Contratante de acordo com o
parágrafo 4 acima será suspensa assim que deixem de existir os motivos que levaram à
adoção de tal medida.
6. Com referência ao parágrafo 2 anterior, se for constatado que uma Parte
Contratante continua a não cumprir as normas da OACI, depois de transcorrido o prazo
acordado, o Secretário Geral da OACI será disto notificado. O mesmo também será
notificado após a solução satisfatória de tal situação.
ARTIGO 8
Segurança da Aviação
1. Conscientes dos seus direitos e obrigações segundo o Direito Internacional,
as Partes Contratantes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a segurança da
aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente
Acordo. Sem limitar a validade geral de seus direitos e obrigações resultantes do Direito
Internacional, as Partes Contratantes atuarão, em particular, segundo as disposições da
Convenção sobre Infrações e Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves,
assinada em Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao
Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de dezembro de 1970, e da
Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada
em Montreal em 23 de setembro de 1971, e seu Protocolo Suplementar para Repressão
de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos Utilizados pela Aviação Civil Internacional,
assinado em Montreal em 24 de fevereiro de 1988, da Convenção para a Marcação de
Explosivos Plásticos para o Propósito de Detecção, assinada em Montreal em 1 de março
de 1991, bem como qualquer outra convenção e protocolo sobre segurança da aviação
civil, aos quais ambas as Partes Contratantes venham a aderir.
2. As Partes Contratantes fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua
necessária para a prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e outros atos
ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações de voo, aeroportos e
instalações de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.
3. As Partes Contratantes agirão, em suas relações mútuas, segundo as
disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela Organização de Aviação Civil
Internacional e designadas como Anexos à Convenção, até onde tais disposições sobre
segurança sejam aplicáveis às Partes Contratantes. Cada Parte Contratante exigirá que as
empresas aéreas que tenha designado para operar os serviços acordados nas rotas
especificadas, e os operadores de aeroportos situados em seu território ajam em
conformidade com as referidas disposições sobre a segurança da aviação. Cada Parte
Contratante notificará a outra Parte Contratante de toda diferença entre seus
regulamentos e métodos nacionais e as normas de segurança da aviação dos Anexos.
Qualquer das Partes Contratantes poderá solicitar a qualquer momento a imediata
realização de consultas com a outra Parte Contratante sobre tais diferenças.
4. Cada Parte Contratante concorda que a suas empresas aéreas designadas
pode ser exigido que observem as disposições sobre a segurança da aviação mencionadas
no parágrafo 3 deste Artigo e em conformidade com as leis e regulamentos vigentes da
outra Parte Contratante para a entrada, saída, ou permanência no território da outra
Parte Contratante. Cada Parte Contratante assegurará que medidas adequadas sejam
efetivamente aplicadas em seu território para proteger a aeronave e para inspecionar
passageiros, tripulações de voo, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo,
antes e durante o embarque e desembarque de passageiros e carga. Cada Parte
Contratante também considerará de modo favorável toda solicitação razoável da outra
Parte Contratante, com vistas a adotar medidas especiais de segurança para combater
uma ameaça específica.
5. Quando ocorrer um incidente, ou ameaça de incidente de apoderamento
ilícito de aeronave civil, ou outro ato ilícito contra a segurança de tal aeronave, de seus
passageiros e tripulações de voo, de aeroportos ou facilidades de navegação aérea, as
Partes Contratantes assistir-se-ão mutuamente, facilitando as comunicações e outras
medidas apropriadas, destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente
ou ameaça até onde seja praticável de acordo com as circunstâncias. Cada Parte
Contratante terá o direito, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à notificação, de que
suas autoridades aeronáuticas efetuem uma avaliação no território da outra Parte
Contratante das medidas de segurança sendo aplicadas ou que planejam aplicar, pelos
operadores de aeronaves, com respeito aos voos que chegam procedentes do território
da primeira Parte Contratante ou que sigam para o mesmo. Os entendimentos
administrativos para a realização de tais avaliações serão feitos de comum acordo entre
as autoridades aeronáuticas e implementados sem demora a fim de assegurar-se que as
avaliações se realizem de maneira expedita. Todas as avaliações estarão cobertas por um
acordo específico sobre a proteção da informação entre as autoridades aeronáuticas de
acordo com a legislação de cada Parte.
6. Quando uma Parte Contratante tiver motivos razoáveis para acreditar que
a outra Parte Contratante não cumpre as disposições deste Artigo, as autoridades
aeronáuticas da primeira Parte Contratante poderão solicitar imediatamente a realização
de consultas com as autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante. No caso de
não se chegar a um acordo satisfatório dentro dos 15 (quinze) dias a partir da data de
tal solicitação, isto constituirá motivo para a aplicação do parágrafo 1 do Artigo 4
(Negativa de Concessão, Revogação e Limitação da Autorização) deste Acordo. Quando
justificada por uma emergência ou para impedir que continue o descumprimento das
disposições deste Artigo, uma Parte Contratante poderá adotar medidas temporárias de
acordo com o parágrafo 1 do Artigo 4 deste Acordo antes que expirem os 15 (quinze)
dias. Qualquer ação tomada de acordo com tal parágrafo deverá ser descontinuada
quando a outra Parte Contratante cumprir as disposições de segurança deste Artigo.
ARTIGO 9
Tarifas Aeronáuticas
1. Nenhuma das Partes Contratantes cobrará ou permitirá que sejam cobradas
das empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante tarifas e demais encargos
superiores aos cobrados às suas próprias empresas aéreas que operem serviços
internacionais semelhantes.
2. Cada Parte Contratante encorajará a realização de consultas sobre tarifas
impostas aos usuários entre suas autoridades competentes e as empresas aéreas que
utilizam as instalações e os serviços proporcionados, quando for factível por meio das
organizações representativas de tais empresas aéreas. Propostas de modificação das
tarifas impostas deverão ser comunicadas a tais usuários com razoável antecedência, a
fim de permitir-lhes expressar seus pontos de vista antes que as alterações sejam feitas.
Adicionalmente, cada Parte Contratante encorajará suas autoridades competentes e tais
usuários a trocarem informações apropriadas relativas às tarifas impostas aos usuários.
ARTIGO 10
Direitos Alfandegários e Controle Alfandegário
Os aspectos tributários - conforme seja aplicável - serão regulados conforme
as disposições da legislação tributária do Estado de cada Parte Contratante e conforme
o Artigo 24 da Convenção, sem prejuízo da aplicação das disposições dos acordos
tributários para evitar a dupla tributação, que tenham sido ou sejam firmados.
ARTIGO 11
Impostos
Os lucros resultantes da operação das aeronaves de uma empresa aérea
designada nos serviços aéreos internacionais, assim como os bens e serviços que lhe
sejam fornecidos, serão tributados de acordo com a legislação de cada Parte
Contratante.
ARTIGO 12
Capacidade
1. Cada Parte Contratante permitirá que cada empresa aérea designada
determine a frequência e a capacidade dos serviços de transporte aéreo internacional a
ser ofertada, baseando-se em considerações comerciais próprias do mercado.
2. As Partes Contratantes poderão limitar unilateralmente o volume de
tráfego, a frequência ou a regularidade dos serviços, ou o tipo ou tipos de aeronaves
operadas pelas empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante, exclusivamente
quando isto seja necessário por exigências de natureza alfandegária, técnica, operacional
ou razões ambientais sob condições uniformes e não discriminatórias, consistentes com
o Artigo 15 da Convenção.
ARTIGO 13
Preços
1. Cada Parte Contratante permitirá que os preços sejam estabelecidos por
cada uma das empresas aéreas designadas, baseando-se em considerações comerciais
próprias do mercado, sem estar sujeitos a aprovação.
2. As autoridades aeronáuticas de cada Parte Contratante podem solicitar
consultas com as autoridades da outra Parte Contratante para discutir assuntos como,
porém sem limitar-se a, preços que possam considerar discriminatórios, ou que não
reflitam condições de livre concorrência no mercado, com a finalidade de proteger os
interesses dos usuários. As Partes Contratantes deverão submeter-se à legislação vigente
em matéria de concorrência em seu território.
3. Cada Parte Contratante pode requerer notificação ou registro junto às autoridades,
pelas empresas aéreas designadas, dos preços do transporte originados em seu território.
ARTIGO 14
Concorrência
1. As Partes Contratantes deverão informar-se mutuamente sobre suas leis,
políticas e práticas sobre a concorrência ou modificações das mesmas, bem como
quaisquer objetivos concretos a elas relacionados, que poderiam afetar a exploração de
serviços de transporte aéreo cobertos por este Acordo e deverão identificar as
autoridades responsáveis por sua aplicação.
2. As Partes Contratantes deverão notificar-se mutuamente sempre que
considerarem que pode haver incompatibilidade entre a aplicação de suas leis, políticas
e práticas sobre a concorrência e as matérias relacionadas à aplicação deste Acordo.
3. Não obstante quaisquer outras disposições em contrário, nada do disposto
neste Acordo deverá (i) requerer ou favorecer a adoção de acordos entre empresas
aéreas, decisões de associações de empresas aéreas ou práticas combinadas que
impeçam ou distorçam a concorrência; (ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou
práticas combinadas; ou (iii) delegar a operadores econômicos privados a
responsabilidade da tomada de medidas que impeçam, distorçam ou restrinjam a
concorrência.
ARTIGO 15
Conversão de Divisas e Transferência de Fundos
Os aspectos tributários e de transferência de fundos - conforme seja aplicável
- serão regulados conforme as disposições da legislação tributária do Estado de cada
Parte Contratante, sem prejuízo da aplicação das disposições dos acordos tributários para
evitar a dupla tributação, que tenham sido ou sejam firmados entre os Estados das
Partes Contratantes.
ARTIGO 16
Atividades Comerciais
1. As empresas aéreas designadas de qualquer das Partes Contratantes
poderão estabelecer escritórios no território da outra Parte Contratante para a promoção
e venda de Transporte Aéreo.
2. As empresas aéreas designadas de qualquer das Partes Contratantes, em
conformidade com as leis e regulamentos da outra Parte Contratante relativos ao
ingresso, residência e emprego, poderão enviar ao território da outra Parte Contratante
e nele manter, o pessoal administrativo, técnico operacional, de vendas e outro pessoal
especializado, para a prestação de serviços de transporte aéreo, de acordo com a
legislação nacional.
3. Cada empresa aérea designada poderá encarregar-se de seus próprios
serviços em terra no território da outra Parte Contratante (doravante "Serviços
Autônomos") ou, se preferir, realizar uma seleção entre agentes concorrentes para
realizar estes serviços. Estes serviços estarão sujeitos apenas a restrições físicas
decorrentes de considerações relativas à segurança aeroportuária. Nos casos em que tais
considerações impeçam a realização de Serviços Autônomos, os serviços em terra
deverão ser oferecidos a todas as empresas aéreas numa base de não discriminação.
4. Cada empresa aérea designada de qualquer das Partes Contratantes poderá
dedicar-se à venda do transporte aéreo no território da outra Parte Contratante
diretamente e, à sua escolha, por meio de seus agentes. Cada empresa aérea designada
poderá vender este transporte, e qualquer pessoa terá a liberdade de adquiri-lo, na
moeda de tal território ou em moedas livremente conversíveis, em conformidade com as
disposições cambiais vigentes de cada Parte Contratante.
5. Ao operar ou manter os serviços autorizados nas rotas acordadas, qualquer
empresa aérea designada por uma das Partes Contratantes poderá celebrar acordos
comerciais tais como Código Compartilhado e Bloqueio de Assentos com empresas aéreas
designadas de qualquer das Partes Contratantes e/ou empresas aéreas de um terceiro
país sempre e quando: