DECRETO LEGISLATIVO Nº 287, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 287, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural de Três Fronteiras para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Três Fronteiras, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 593, de 7 de junho de 2017,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 22 de
novembro de 2012, a autorização outorgada à Associação Cultural de Três Fronteiras para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Três Fronteiras, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte