ACÓRDÃO Nº 3585/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3585/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.522/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Josemar Ferreira da Silva (284.***.***-68)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se examina o ato inicial
de aposentadoria de Josemar Ferreira da Silva, encaminhado ao TCU pelo Ministério da
Saúde para fins de registro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; 260
a 262 do Regimento Interno do TCU; 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, bem
como na Súmula-TCU 106 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Josemar Ferreira da Silva;
9.2. dispensar a reposição das importâncias, indevidamente, recebidas de
boa-fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que, nos prazos indicados, contados
da notificação desta decisão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
9.3.1. em 15 (quinze) dias, promova o recálculo dos proventos do
interessado, considerando o valor correto, ou verifique a possibilidade de adoção de
fundamento legal distinto para a concessão, e comunique o interessado sobre esta
decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. em 30 (trinta) dias, comprove ao TCU a comunicação ao interessado
e emita novo ato, livre da irregularidade apontada, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa.
10. Ata n° 23/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3585-23/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.