ACÓRDÃO Nº 3730/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3730/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido formulado por Fábio Luís Lopes de Moraes e José Gustavo
Lopes de Moraes, nos autos do processo de recolhimento administrativo parcelado
vinculado ao TC 003.186/2025-3, por meio do qual requerem a suspensão, pelo prazo de
180 (cento e oitenta) dias, dos pagamentos relativos ao débito solidário que lhes foi
imputado pelo Acórdão 6420/2025-TCU-2ª Câmara.
Considerando que o débito objeto do pedido decorre de condenação imposta
em tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades verificadas na
execução do Programa Farmácia Popular do Brasil, consistentes na não apresentação de
documentação comprobatória das dispensações realizadas, na realização de dispensações
registradas em nome de pessoas falecidas e na ausência de documentos necessários à
comprovação da regular aplicação dos recursos públicos federais recebidos no âmbito do
programa;
considerando que o Acórdão 6.420/2025-TCU-2ª Câmara julgou irregulares as
contas dos responsáveis, condenando-os, solidariamente, ao ressarcimento do dano
causado ao Fundo Nacional de Saúde e aplicando-lhes multas individuais;
considerando que os responsáveis demonstraram interesse em cumprir as
determinações desta Corte ao requerer medida destinada à reorganização temporária de
suas condições financeiras, sem afastar a obrigação de ressarcimento dos valores
devidos;
considerando que a unidade técnica consignou a inexistência de óbice ao
deferimento do pleito e destacou que os responsáveis vêm promovendo o recolhimento
das multas que lhes foram aplicadas, circunstância que evidencia o propósito de adimplir
as obrigações decorrentes da condenação e reforça a boa perspectiva de regularização
do débito remanescente;
considerando que a situação apresentada guarda similitude com precedentes
desta Casa em que foram deferidos pedidos de suspensão temporária de pagamento de
dívidas, diante da demonstração de dificuldades financeiras e da existência de efetivo
interesse dos devedores na quitação das obrigações impostas pelo Tribunal;
considerando que não houve remessa da dívida para cobrança executiva,
circunstância que permite a adoção de medida excepcional destinada a favorecer a
continuidade do pagamento voluntário da obrigação;
considerando que a suspensão temporária dos pagamentos não afasta a
incidência dos acréscimos legais cabíveis durante o período concedido, preservando
integralmente o interesse público e a higidez do crédito; e
considerando que o Ministério Público junto ao TCU manifestou concordância
com a proposta formulada pela unidade técnica;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V,
alínea "b", e 217 do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica,
por unanimidade, em:
a) deferir o pedido de suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data deste acórdão, dos pagamentos das parcelas do débito solidário que foi
imputado aos devedores por meio do subitem 9.3, do Acórdão 6.420/2025-TCU-2ª Câmara;
b) informar aos responsáveis que essa decisão não afasta os correspondentes
acréscimos legais incorridos no período.
1. Processo TC-005.143/2026-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Fábio Luís Lopes de Moraes (279.***.***-99); José Gustavo
Lopes de Moraes (120.***.***-47)
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há