RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 267, DE 29 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 267, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Cria as Comissões de Prerrogativas Médicas e de
Saúde e Espiritualidade do CRM-SC.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e considerando as deliberações tomadas na
Sessão Plenária Extraordinária do Corpo de Conselheiros nº 1099, de 29 de junho de 2026,
resolve:
Art. 1º Criar a Comissão de Prerrogativas Médicas no âmbito da estrutura
Administrativa do CRM-SC, com atribuições para o recebimento e encaminhamentos
referente a denúncias de agressões a profissionais médicos no ambiente de trabalho, além
da matéria atinente a Resolução CFM n° 2.462/2026, publicada no DOU de 02/06/2026.
Art. 2º Criar a Comissão de Saúde e Espiritualidade no âmbito da estrutura
Administrativa do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina.
Art. 3º A composição e funcionamento das Comissões de Ação Médica dos
artigos acima citados se darão nos termos da Resolução CRM-SC Nº 265/2026, publicada
no DOU de 22/05/2026.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor após assinatura e publicação no Diário
Oficial da União.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Esta Resolução tem por objetivo a criação e a adequação de duas Comissões de
Ação Médica do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM-SC)
para a implementação das medidas necessárias para assegurar que as Comissões de Ação
Médica atuem em plena conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho
Federal de Medicina, garantindo maior eficiência, credibilidade e alinhamento às melhores
práticas da área médica.
ANDRÉA ANTUNES CALDEIRA DE ANDRADA FERREIRA
Presidente do Conselho
LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS
Secretária-Geral