ACÓRDÃO Nº 3731/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3731/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada por licitante participante da
Concorrência Eletrônica 90001/2026, promovida pelo Distrito Sanitário Especial Indígena
Kaiapó do Pará, vinculada ao Ministério da Saúde, destinada à contratação de empresa
para construção e implantação de sistema de abastecimento de água na Aldeia
Pykararankre, município de São Félix do Xingu/PA, com valor estimado de R$ 656.578,26,
em que se questionam a habilitação da empresa vencedora e a alegada aceitação
intempestiva de documentação relativa à fase de habilitação.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos na legislação aplicável, por versar sobre matéria inserida na esfera de
competência deste Tribunal, referir-se a responsáveis sujeitos à jurisdição do TCU e estar
acompanhada de elementos suficientes para o exame das alegações formuladas;
considerando que as questões suscitadas pelo representante foram
amplamente debatidas no âmbito do próprio procedimento licitatório, tendo sido
examinadas pelo agente de contratação, pela autoridade superior e por área técnica
especializada do órgão, que concluíram, de forma motivada, pela regularidade da
habilitação da licitante vencedora e pela conformidade dos atos praticados durante a
condução do certame; e
considerando que a análise realizada por esta Corte não revela ilegalidade,
erro manifesto ou elemento novo capaz de afastar as conclusões alcançadas pela
Administração, verificando-se que a insurgência apresentada busca, essencialmente, a
revisão de juízos técnicos e decisões regularmente proferidas no âmbito da licitação, sem
demonstração de afronta aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento
convocatório, da isonomia ou do julgamento objetivo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) comunicar esta decisão à representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-006.546/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: J de Araujo Ltda.
1.2. Unidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Kaiapó do Pará - Ministério
da Saúde
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Junior de Araujo, representando J de Araujo Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há