ACÓRDÃO Nº 3581/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3581/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.308/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Município de São José do Egito/PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Daniel Gomes de Oliveira (34500/OAB-PE),
representando Prefeitura Municipal de São José do Egito - PE; Victor Hugo Machado
Santos (10766/OAB-SE), representando Advocacia-Geral da União.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação
formulada pela Advocacia-Geral da União (AGU) acerca de possíveis irregularidades na
aplicação de recursos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pelo Município de São
José do Egito/PE.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, por estarem presentes os
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
9.2. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, e
com o objetivo de garantir a estrita rastreabilidade das aplicações de recursos federais,
bem como prevenir a reincidência da falha identificada na gestão do Precatório PRC
166313-PE, dar ciência ao Município de São José do Egito/PE de que a movimentação
de recursos oriundos de precatórios do Fundef fora de conta bancária específica
contraria a legislação e a jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 1.824/2017-TCU-
Plenário e Acórdão 2.758/2020-TCU-Plenário);
9.3. determinar a constituição de processo apartado dos presentes autos,
autuando-o como Tomada de Contas Especial, ex-vi do art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c
art. 202, incisos I e II, e art. 209, §§5º e 6º, e 252 do Regimento Interno/TCU,
autorizando, desde logo, a citação do Município de São José do Egito/PE (CNPJ:
11.354.180/0001-26), na pessoa de seu representante legal, em solidariedade com o Sr.
Evandro Perazzo Valadares (CPF: 040.***.***-59), prefeito municipal de São José do
Egito/PE à época dos fatos (gestão 2020-2024), para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentem alegações de defesa ou recolham à conta específica dos precatórios do
Fundef no Município o valor correspondente à parcela principal de origem federal do
Precatório PRC 190419-PE, atualizado monetariamente, calculado a partir da data
discriminada, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .VALOR (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .174.576,02 .19/1/2022
9.4. informar ao Município de São José do Egito/PE e ao responsável que
a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está
disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. apensar os presentes autos ao processo de tomada de contas especial
que vier a ser autuado, na forma prevista no art. 41 da Resolução TCU 259/2014.
10. Ata n° 23/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3581-23/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.