ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 71, DE 16 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 71, DE 16 DE JULHO DE 2026
Aplica a sanção administrativa de cancelamento do
registro, licença, autorização, credenciamento ou
habilitação para utilização de regime aduaneiro ou
de procedimento simplificado, exercício de atividades
relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a
movimentação e armazenagem de mercadorias sob
controle aduaneiro, e serviços conexos.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CURITIBA/PR,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 299, III, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284/2020, publicada
no D.O.U. de 27 de julho de 2020, seção 1-B, página 1, com fulcro na competência
atribuída pelo art. 76, parágrafo 8º, inciso I, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
resolve:
1. Transcorrido o prazo previsto no art. 76, § 13, da Lei 10.833/2003 e não
tendo o interessado apresentado recurso dirigido ao Delegado da Receita Federal da
Alfândega de Curitiba/PR, aplica-se à empresa MOV IMPORTACÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
discriminada abaixo, a penalidade de CANCELAMENTO do registro, licença, autorização,
credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento
simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a
movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos,
com base no art. 76, inciso III, alínea "d" , da Lei 10.833/2003, c/c art. 735, inciso III, alínea
"d" , do Decreto nº 6.759/09.
. .CPF/CNPJ .NOME .PROCESSO
. .63.201.281/0001-60 .MOV IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA
.10906.114317/2026-20
2. É vedado ao sancionado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autorização
do titular da unidade jurisdicionante, nos termos do art. 76, § 7°, da Lei n° 10.833/2003.
3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDSON ANDRE COELHO LEVISNKI