DESPACHO Nº 2.523, DE 13 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.523, DE 13 DE JULHO DE 2026
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as
atribuições estipuladas no art. 1º, inciso XV, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, no art.
4º, inciso III, da Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.901376/2021-
60, decide:
incluir no Despacho nº 1.876, de 13 de julho de 2022, o item (iii) com o seguinte
comando: "restabelecer os efeitos do Despacho nº 3.246, de 12 de dezembro de 2016, no que
se refere à disponibilização dos aproveitamentos hidrelétricos UHE Prata e PCH Aporé para
requerimento de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI, nos termos da citada
Resolução".
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES