PORTARIA MAPA Nº 938, DE 16 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 938, DE 16 DE JULHO DE 2026
Estabelece diretrizes complementares para o
tratamento de informações sensíveis em observância à
Política de Segurança da Informação do Ministério da
Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012,
no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, no Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de
2025, na Portaria MAPA nº 34, de 10 de março de 2021, na Portaria MAPA nº 136, de 25 de
maio de 2021, na Portaria MAPA nº 456, de 21 de julho de 2022, e o que consta do Processo nº
21000.052795/2026-59, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes complementares para o tratamento de
informações sensíveis em observância à Política de Segurança da Informação do Ministério da
Agricultura e Pecuária.
Art. 2º Fica determinado que a elaboração, a guarda e a tramitação de documentos
relativos a temas sensíveis no Ministério da Agricultura e Pecuária ocorram, obrigatoriamente,
em processos com nível de acesso sigiloso no Sistema Eletrônico de Informações - SEI,
mediante acesso limitado a usuários nominalmente identificados que possuam Credencial de
Acesso SEI sobre o processo.
§ 1º Para fins do disposto nesta Portaria e tendo em vista a salvaguarda de gestão,
consideram-se dados ou informações sensíveis aqueles cujo compartilhamento não oficial
possa causar prejuízo a negociações ou relações internacionais e à economia do País e,
notadamente:
I - habilitação de estabelecimentos e plantas frigoríficas para exportação;
II - registros de agrotóxicos, bioinsumos, fertilizantes, alimentos para animais e
produtos de uso veterinário; e
III - riscos às atividades de inspeção, inteligência, investigação ou de fiscalização em
andamento, relacionadas à prevenção ou repressão de infrações.
§ 2º O disposto no caput também se aplica aos documentos e processos
administrativos que envolvam dados ou informações pessoais sensíveis, sem prejuízo da
legislação aplicável.
§ 3º No âmbito dos procedimentos do Ministério da Agricultura e Pecuária, o
compartilhamento de informação sensível entre as unidades internas somente poderá ser feito
por meio de processo no SEI, sendo vedada a utilização de outro tipo de aplicativo ou
ferramenta eletrônica, inclusive aqueles utilizados de forma institucional, ressalvado o Sistema
AGU de Inteligência Jurídica - Super Sapiens, da Advocacia-Geral da União.
§ 4º Caberá às unidades técnicas, quando receberem ou criarem processos no SEI,
alterar o nível de acesso para sigiloso.
Art. 3º As Secretarias, Subsecretarias e unidades singulares do Ministério da
Agricultura e Pecuária deverão elaborar, no prazo de trinta dias, contado da publicação desta
Portaria, sob a coordenação da Secretaria-Executiva e da Subsecretaria de Tecnologia da
Informação, relatório analítico contendo as listas de seus processos de negócios e
procedimentos organizacionais, identificando aqueles que tratem de dados ou informações
sensíveis, de que trata o art. 2º, § 1º.
§ 1º Concluídos os trabalhos, cada titular das unidades mencionadas no caput
deverá encaminhar à Secretaria-Executiva, de imediato e em formato consolidado, o relatório
analítico contendo as listas de processos de negócios e procedimentos organizacionais.
§ 2º Caberá à Secretaria-Executiva, com o apoio técnico da Subsecretaria de
Tecnologia da Informação, coordenar o suporte técnico às unidades para a implementação de
controles de segurança cibernética e monitoramento de ativos e promover eventual
normatização complementar necessária para o aperfeiçoamento da Política de Segurança da
Informação do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 4º A Secretaria-Executiva deverá promover, a partir da publicação desta
Portaria, a revisão das normas ministeriais que regem a segurança da informação e o fluxo de
documentos eletrônicos, com especial foco na atualização da Portaria MAPA nº 34, de 10 de
março de 2021, e da Portaria MAPA nº 456, de 21 de julho de 2022.
§ 1º A revisão de que trata o caput ocorrerá no prazo de trinta dias, prorrogável por
igual período, e contará com o apoio da Subsecretaria de Tecnologia da Informação.
§ 2º A revisão de que trata o caput deverá priorizar o aprimoramento dos controles
preventivos e conferir especial destaque ao estabelecimento de mecanismos de prevenção e
detecção de compartilhamento não oficial de informações produzidas ou custodiadas pelo
órgão, considerando a metodologia estabelecida no Guia de Gestão de Riscos do Ministério da
Agricultura e Pecuária, incluindo obrigatoriamente os temas de que trata o art. 2º, § 1º.
§ 3º Os processos de negócios e procedimentos organizacionais poderão ter sua
classificação alterada, complementada ou reclassificada a qualquer tempo, após aprovação do
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, visando assegurar a integridade do tratamento de
dados e o alinhamento estratégico das salvaguardas de gestão de informações sensíveis.
§ 4º A revisão de que trata o caput deverá prever prazos ou termo final para a
alteração do critério de classificação no SEI, para os casos em que os dados ou as informações
deixem de ser considerados sensíveis.
Art. 5º A fim de resguardar o procedimento no tratamento de dados ou
informações sensíveis, é obrigatório o preenchimento do Termo de Compromisso de
Manutenção da Confidencialidade, conforme modelo constante do Anexo, pelo qual os agentes
públicos e colaboradores se obrigam a manter a confidencialidade dos dados e informações
consideradas sensíveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, na forma da
lei.
Parágrafo único. O disposto no caput será implementado pela Subsecretaria de
Tecnologia da Informação, que contará com o apoio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e
de Gestão do Conhecimento.
Art. 6º O acesso às informações sensíveis, qualquer que seja o meio de sua
disponibilização, deverá ser restrito a agentes públicos aos quais foi concedida credencial de
sigilo do SEI ou devidamente credenciados a partir do preenchimento do respectivo Termo de
Compromisso de Manutenção da Confidencialidade, observados, rigorosamente, os princípios
da necessidade de conhecer e do menor privilégio.
Art. 7º Eventuais incidentes de segurança ou indícios de vazamento de informações
sensíveis deverão ser comunicados, imediatamente, à Equipe de Prevenção, Tratamento e
Resposta a Incidentes Cibernéticos - ETIR/MAPA, na forma prevista na Política de Segurança da
Informação do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 8º A ocorrência de incidentes de segurança da informação e a existência de
indícios de vazamento de informações sensíveis, assim como a recusa ou o não atendimento do
disposto nesta Portaria, deverão ser objeto de notificação imediata à Corregedoria do
Ministério da Agricultura e Pecuária, para fins de apuração de eventuais irregularidades
funcionais e instauração de procedimentos correcionais, se cabíveis.
Art. 9º O disposto nesta Portaria não se aplica às informações classificadas em grau
de sigilo, as quais devem observar a norma específica do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA