ACÓRDÃO Nº 3575/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3575/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.506/2025-8.
1.1. Apenso: 010.287/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Edimilson da Bahia de Lima Gomes (836.***.***-53);
Município de Correntes/PE (11.286.358/0001-49).
4. Órgão/Entidade: Município de Correntes/PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Luciclaudio Gois de Oliveira Silva (21523/OAB-PE),
representando Edimilson da Bahia de Lima Gomes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada por força do Acórdão 774/2025-TCU-2ª Câmara, proferido no processo
TC 010.287/2024-8 (Representação), em razão do pagamento de remuneração ordinária
de pessoal do magistério com recursos de precatório do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em
desconformidade com os Acórdãos 1.518/2018-TCU-Plenário e 2.866/2018-TCU-Plenário
(este último no caso das despesas pagas após dezembro de 2018).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Município de Correntes/PE para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo ao Município de Correntes/PE, nos
termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, bem como do art. 202, §§ 2º e 3º, do
Regimento Interno do TCU, para que recolha, à conta bancária específica criada
exclusivamente com propósito de gerir os recursos do precatório do Fundef no Município,
os valores atualizados monetariamente, calculados a partir das datas discriminadas, até a
data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/11/2018 .29.633,24
. .28/11/2018 .14.891,84
. .28/11/2018 .341,76
. .28/11/2018 .680,07
. .28/11/2018 .38.338,71
. .28/11/2018 .76.290,15
. .20/12/2018 .76.290,16
. .20/12/2018 .38.338,70
. .20/12/2018 .680,07
. .20/12/2018 .341,76
. .20/12/2018 .14.857,08
. .20/12/2018 .29.564,10
. .20/12/2018 .23.663,92
. .20/12/2018 .9.826,46
. .20/12/2018 .9.965,26
. .20/12/2018 .24.394,60
. .20/12/2018 .31.962,19
. .20/12/2018 .874,50
. .20/12/2018 .19.898,39
. .20/12/2018 .339.210,24
. .20/12/2018 .6.750,44
. .20/12/2018 .22.488,33
. .20/12/2018 .10.063,46
. .20/12/2018 .125.592,02
. .20/12/2018 .9.695,08
. .03/04/2019 .72.532,45
. .03/04/2019 .36.450,32
. .10/04/2019 .84.487,20
. .10/04/2019 .59.355,47
. .10/04/2019 .20.425,16
. .10/04/2019 .29.073,37
. .10/04/2019 .78.079,90
. .10/04/2019 .54.854,10
. .10/04/2019 .30.245,55
. .10/04/2019 .21.248,65
. .29/04/2019 .8.107,78
. .30/04/2019 .43.023,73
. .30/04/2019 .340,61
. .30/04/2019 .7.943,31
. .30/04/2019 .3.887,71
. .30/04/2019 .34.027,32
. .30/04/2019 .9.014,64
. .30/04/2019 .150.018,83
. .30/04/2019 .387.106,88
. .12/06/2019 .477,78
. .12/06/2019 .680,07
. .12/06/2019 .28.621,44
. .12/06/2019 .20.107,65
. .12/06/2019 .60.124,97
. .12/06/2019 .85.582,52
. .28/06/2019 .149.210,14
. .28/06/2019 .7.976,58
. .30/06/2019 .149.905,38
. .30/06/2019 .8.107,78
. .30/06/2019 .2.257,73
. .15/07/2019 .1.317,22
. .15/07/2019 .925,40
. .16/07/2019 .28.824,93
. .16/07/2019 .20.250,60
. .16/07/2019 .84.538,90
. .16/07/2019 .59.391,78
9.3. dar ciência ao Município de Correntes/PE de que o recolhimento
tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo em
relação àquele ente público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade
com ressalva, bem como que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento
pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios;
9.4. informar ao Município de Correntes/PE que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 23/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3575-
23/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.