DECRETO LEGISLATIVO Nº 260, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 260, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
à Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura de São José de Mipibu para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município
de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do
Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.096, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por
10 (dez) anos, a partir de 16 de agosto de 2014, a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Comunicação e Cultura de São José de Mipibu para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José
de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte