ACÓRDÃO Nº 3787/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3787/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Rogério
Barra, deputado estadual (Estado do Pará) acerca de supostas irregularidades na gestão
de residências oficiais no exterior;
Considerando que o representante não apresentou indícios mínimos das
supostas irregularidades, tendo se restringido a alegar que tomou conhecimento dos
fatos pela imprensa e, por isso, solicitou a realização de auditoria deste Tribunal;
Considerando que a peça inicial não apresenta indícios concretos de
irregularidade ou ilegalidade, nem aponta elementos objetivos que satisfaçam os
requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 235 do Regimento Interno c/c art.
103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que o representante não possui legitimidade para solicitar ao
TCU a realização de auditorias e inspeções, com base no art. 232 do Regimento Interno
do TCU;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Gestão do Estado e Inovação às peças 5-7;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno
deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 169, VI, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-011.937/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria-geral das Relações Exteriores.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.