DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.631, DE 8 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.631, DE 8 DE JULHO DE 2026
ASSUNTO: Devolução de bem imóvel próprio nacional
administrado pelo Comando do Exército, situado em
Ibirama/SC, à Secretaria do Patrimônio da União, por
intermédio da Superintendência do Patrimônio da
União no Estado de Santa Catarina, por terem cessado
os motivos de sua aplicação e não mais atender às
necessidades precípuas da Força Terrestre.
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
1. Processo nº 65397.002013/2026-08, originário do 4º Grupamento de
Engenharia (4º Gpt E), com aquiescência do Comando Militar do Sul (CMS), do Comando
(Cmdo) do 4º Gpt E, propondo a devolução à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), por
intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina
(SPU/SC), do imóvel próprio nacional de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) Geral nº
8135.00008.500-9 e RIP de Utilização nº 8135.00002.500-6, cadastrado no Comando do
Exército (Cmdo Ex) como SC 05-0024, com área de 8.845,00 m² (oito mil oitocentos e
quarenta e cinco metros quadrados), localizado na Rua Nereu Ramos, nº 264, 276 e 290,
Ibirama/SC, matrícula nº 4.963, registrada em 24 de abril de 1981, no Livro 2 do Registro
Geral do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ibirama/SC, por terem cessado os
motivos de sua aplicação e não mais atender às necessidades precípuas da Força Terrestre (F
Ter).
2. CONSIDERANDO:
a. que a destinação do imóvel, originalmente prevista para residência de oficiais da
6ª Companhia/13º Regimento de Infantaria, nunca se concretizou;
b. que a distância de 80 km (oitenta quilômetros) da sede do 23º Batalhão de
Infantaria (23º BI), somada à ausência de interesse militar na ocupação, torna a manutenção e
a vigilância da área operação dispendiosa e arriscada, fator agravado pelo mau estado de
conservação das instalações;
c. que a devolução do imóvel à SPU não prejudica as necessidades precípuas da F
Ter, inexistindo interesse do Cmdo Ex em mantê-lo sob sua administração;
d. que a transferência permite que a União, por intermédio da SPU, confira ao bem
destinação mais adequada ao interesse público;
e. que os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do CMS, do Departamento
de Engenharia e Construção (DEC) e do 4º Gpt E são favoráveis à devolução proposta;
f. que a Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército opinou pela
juridicidade da desincorporação, mediante devolução à SPU do imóvel próprio nacional SC 05-
0024 (Casas de Ibirama). O bem, sob a gestão do 23º BI, em Blumenau/SC, foi declarado sem
utilidade militar para o CMS. A medida observa o art. 79, § 4º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946, e os art. 10 a 12 das Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens
Imóveis da União Administrados pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.005), nos termos do
Parecer nº 0169/2026/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 1º de abril de 2026; e
g. que as EB10-IG-04.005, em seus art. 10, 11 e 12, admitem a presente
desincorporação, dou o seguinte
DESPACHO
1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do Decreto-
Lei nº 9.760, de 1946, e do art. 22 das EB 10-IG-04.005, a devolução à SPU/SC do imóvel
identificado no item 1 deste Despacho, por terem cessado os motivos de sua aplicação em
serviço público (atividades militares e complementares).
2) Encaminhe-se o presente Despacho ao DEC para conhecimento, integração ao
processo devolutivo e remessa ao CMS, objetivando seu cumprimento.
3) O CMS determine ao 4º Gpt E que integre ao processo de desincorporação do
bem ora devolvido neste Despacho o termo de vistoria e devolução e promova a
desapropriação no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet)
com emissão da nota de lançamento, transferindo o imóvel supracitado da gestão do Cmdo da
5ª Região Militar (5ª RM) - UG 160219 - para a gestão da SPU/SC - UG 170173 -, e o encaminhe
a essa Superintendência, solicitando que:
a) promova a recepção do bem imóvel ora devolvido, cancele o termo de afetação
ao Cmdo Ex correspondente e atualize o SPIUnet; e
b) disponibilize a documentação comprobatória desses atos ao CMS.
4) O CMS encaminhe a documentação comprobatória desses atos ao DEC para
acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização cadastral.
5) O EME, o CMS, o 4º Gpt E e a 5ª RM tomem conhecimento e adotem as
providências decorrentes.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
Comandante do Exército
COMANDO DA MARINHA
EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
ATA Nº 34 DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2026
Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, às onze
horas e trinta minutos, na sala de reuniões do 6º andar, da sede da Empresa, situada na
Ilha das Cobras, Edifício Almirante Raphael de Azevedo Branco, Centro, na cidade do Rio
de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20180-001, realizou-se a 24ª Assembleia
Geral Extraordinária (AGE) da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON,
estando presente a totalidade do Capital Social, de titularidade da União, neste ato
representada pelo Dr. Alexandre Cairo, Procurador da Fazenda Nacional, designado pela
Portaria nº 726, de 3 de maio de 2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -
PGFN. A reunião contou, ainda, com a presença do Vice-Almirante (RM1) Amaury
Calheiros Boite Junior, Diretor-Presidente da EMGEPRON. Para fins de atendimento aos
requisitos formais, o Diretor-Presidente da Empresa assumiu a Presidência da Assembleia,
de acordo com a Portaria nº 85/EMGEPRON, de 17 de outubro de 2024, à luz do Art.
12 do Estatuto Social da EMGEPRON, aprovado na Assembleia Geral Extraordinária,
realizada no dia 28 de abril de 2026, nomeando como Secretário o Capitão de Corveta,
da Reserva Remunerada, do Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada, Rogério Braz de
Almeida. Dispensada a publicação no Diário Oficial da União e em jornal de grande
circulação, tendo em vista a presença de representante legal do único acionista, o
Presidente apresentou a seguinte Ordem do Dia: Eleição de membros do Conselho de
Administração. Passando ao item da Ordem do Dia, o representante da União votou pela
eleição: i) do Almirante de Esquadra Edgar Luiz Siqueira Barbosa, como membro do
Conselho de Administração, representante do Ministério da Defesa, por intermédio do
Comando da Marinha, em recondução (Ofício nº 12563/2026/CH GAB MD-MD, de 11 de
maio de 2026), com prazo de gestão unificado até 14 de junho de 2028; ii) do Vice-
Almirante Marcelo da Silva Gomes, como membro do Conselho de Administração,
representante do Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da Marinha, em
recondução (Ofício nº 13677/2026/CH GAB MD-MD, de 20 de maio de 2026), com prazo
de gestão unificado até 14 de junho de 2028; iii) do Vice-Almirante (RM1) Amaury
Calheiros Boite Junior, como membro nato do Conselho de Administração, em
recondução, o qual ocupa atualmente o cargo de Diretor- Presidente da companhia
(Ofício nº 14850/2026/CH GAB MD- MD, de 2 de junho de 2026), com prazo de gestão
unificado até 14 de junho de 2028; iv) do Contra-Almirante (IM) Alexandre de Mello
Braga, como membro do Conselho de Administração, representante do Ministério da
Defesa, por intermédio do Comando da Marinha, em recondução (Ofício nº
13673/2026/CH GAB MD-MD, de 20 de maio de 2026), com prazo de gestão unificado
até 14 de junho de 2028; v) do Senhor José Roberto de Moraes Rêgo Paiva Fernandes
Junior, como membro do Conselho de Administração, representante do Ministério da
Defesa, por intermédio do Comando da Marinha, em recondução (Ofício nº
15427/2026/CH GAB MD-MD, de 9 de junho de 2026), com prazo de gestão unificado até
14 de junho de 2028; e vi) da Senhora Luanda Costa Canuto, como membro do Conselho
de Administração, representante dos empregados, vencedora da eleição ocorrida na
empresa, conforme Portaria nº 8/EMGEPRON, de 24 de março de 2026, assinada pelo
Diretor- Presidente, que a proclamou vencedora da eleição, em substituição ao Senhor
Sylvio da Motta Junior (Ofício nº 210/2026-74, de 2 de junho de 2026), com prazo de
gestão unificado até 14 de junho de 2028. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu
por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e achada conforme,
foi aprovada e assinada por mim, pelo Presidente da Assembleia e pelo representante da
União, para os fins determinados em lei. Rio de Janeiro, quinze de junho de dois mil e
vinte e seis. Atesto que as deliberações aqui contempladas são fiéis à ATA original
arquivada na Sede da EMGEPRON. Rio de Janeiro, quinze de junho de dois mil e vinte
e seis.
V Alte (RM1) AMAURY CALHEIROS BOITE JUNIOR
Presidente da Assembleia
ALEXANDRE CAIRO
Representante da União
CC (RM1-AA) ROGÉRIO BRAZ DE ALMEIDA
Secretário