DECRETO LEGISLATIVO Nº 266, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 266, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico,
Cultural, Informativo e Social de Nova Canaã do Norte
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato
Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.188, de 28 de setembro de
2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 13 de agosto de 2014, a autorização outorgada à Associação Comunitária
de Desenvolvimento Artístico, Cultural, Informativo e Social de Nova Canaã do Norte para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte