PORTARIA SERMOP/MPA Nº 679, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 679, DE 16 DE JULHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca DOM
ARMANDO II, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira Nº RS-0000557-8, com início 30 (trinta)
dias após a data de publicação.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo
nº 00350.009175/2025-79, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação DOM ARMANDO II,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RS-0000557-8 e na Autoridade
Marítima sob o nº 443-011215-1, na frota 2.08.001, modalidade 2.13, no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento Emalhe Costeiro Diversificado, Espécies-alvo: Anchova (Pomatomus
saltatrix), Corvina (Micropogonias furnieri), Pescada (Cynoscion guatucupa), Castanha
(Umbrina canosai) e Abrótea (Urophycis brasiliensis), na área de operação no litoral da
região Sul e Sudeste, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no
Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca DOM ARMANDO II fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA