DECRETO LEGISLATIVO Nº 285, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 285, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Alpestrense de Cultura
e Comunicação Social para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de
Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 11.051, de 13 de
novembro de 2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez)
anos, a partir de 14 de dezembro de 2021, a autorização outorgada à
Associação Alpestrense de Cultura e Comunicação Social para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte