ACÓRDÃO Nº 3784/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3784/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de PENSÃO MILITAR, Ato e-Pessoal
nº 48437/2025 - Inicial, emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal
para fins de registro;
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas
na fase de instrução revelam que o instituidor da pensão ocupava na ativa o posto de
capitão de mar e guerra, passou para reserva remunerada e foi reformado com
proventos de Contra-Almirante, com fundamento na Lei nº 6.880/80, art. 104, inciso II,
c/c art. 106, inciso II c/c art. 108, inciso V c/c art. 109;
Considerando que a pensão do instituidor está sendo paga com base no
soldo de vice-almirante, ou seja, de dois postos acima ao de capitão de mar e guerra,
em desacordo com a legislação;
Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, especialmente nos Acórdãos 1.718/2023-2ª Câmara,
relator Ministro Aroldo Cedraz, 8.218/2021-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes,
e 631/2020-1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, cuja ementa bem elucida a dicção
desta Corte de Contas sobre a irregularidade apurada, in verbis:
REFORMA. PROVENTOS DE REFERÊNCIA CALCULADOS SOBRE UM POSTO OU
GRADUAÇÃO ACIMA DO OCUPADO NA ATIVA PARA MILITARES QUE NÃO COMPLETARAM,
EM ATIVIDADE ESTRITAMENTE MILITAR, OS 30 ANOS REQUERIDOS PELA REDAÇÃO
ORIGINAL DO ART. 50, INCISO II, DA LEI 6.880/1980 C/C ART. 135 E SEGUINTES DO
REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé das interessadas;
Considerando que o ato foi enviado ao TCU em 31/10/2025, portanto há
menos de 5 anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva das
interessadas, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, relator Ministro Valmir
Campelo;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92 c/c os artigos 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
em negar registro ao ato de pensão militar, Ato e-Pessoal nº 48437/2025 - Inicial,
instituída pelo Sr. Cid Carvalho Badaró Silva em favor das Sras. Kátia Ferreira Martinelli
Badaró, Marcella Pimenta Badaró Urbancg e Michelle Pimenta Badaró Silva, e expedir os
comandos discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-004.159/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Katia Ferreira Martinelli Badaró (606.***.***-15); Marcella
Pimenta Badaró Urbancg (017.***.***-36); Michelle Pimenta Badaró Silva (042.***.***-01)
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
1.7.2. determinar ao órgão responsável pela concessão que:
1.7.2.1. no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, faça
cessar o pagamento dos proventos excedentes ora impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2.2. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada,
retificando a base de cálculo para o posto de contra-almirante, disponibilizando-o a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na INTCU
78/2018;
1.7.2.3. dê ciência deste Acórdão às interessadas, alertando-as de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este
Tribunal não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após suas
notificações, caso os recursos não sejam providos;
1.7.2.4. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pela
unidade jurisdicionada, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal,
comprovante da data em que as interessadas tomaram conhecimento deste Acórdão,
conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela
concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.