ACÓRDÃO Nº 3574/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3574/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.287/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Alexandre Colares Bezerra Junior (334.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Pindaré Mirim - MA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Eduardo Barros Gomes (10303/OAB-MA),
Cristiana Leal Ferreira Duailibe Costa (7415/OAB-MA) e outros, representando Alexandre
Colares Bezerra Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto por Alexandre Colares Bezerra Júnior, ex-prefeito e atual prefeito do Município
de Pindaré Mirim/MA, em face do Acórdão 1.118/2026-TCU-2ª Câmara, que julgou suas
contas irregulares, sem débito, e lhe aplicou a multa do 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c
o 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento
Interno/TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Alexandre Colares
Bezerra Júnior, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados,
informando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 23/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3574-
23/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.