ACÓRDÃO Nº 3654/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3654/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) em desfavor de Luiz Cláudio Dias de Oliveira, como decorrência de
irregularidades na concessão do benefício NB 88/539.514.851-1, de titularidade de Lúcio
Alexandre Perez.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) concluiu, às peças 52-54, pela ocorrência da prescrição das pretensões
sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, propondo, em consequência, o arquivamento
dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o representante do Ministério Público junto ao Tribunal
(MPTCU), peça 55, anuiu à proposta da unidade técnica;
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 estabelece que as pretensões punitiva
e de ressarcimento nos processos de controle externo prescrevem em 5 (cinco) anos (art. 2º,
prescrição principal) ou em 3 (três) anos, se o processo ficar paralisado, pendente de julgamento
ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999;
Considerando que, nos termos propostos na peça 52, a inércia da autoridade
instauradora entre o fato gerador do dano, relativo à data do último pagamento
irregular, em 30/4/2012 (item 15, peça 40, p. 4), e o recebimento do mandado de
notificação prévia, em 17/4/2018 (peça 4);
Considerando que, não obstante a identificação de outros possíveis marcos
interruptivos da prescrição principal (peças 12 e 13), inexiste reflexo sobre a conclusão
a que chegou a unidade técnica, visto que o processo permaneceu paralisado entre
7/8/2020 (peça 10) e 4/9/2024 (peça 2), fazendo incidir a prescrição intercorrente,
assim, cabe o arquivamento do feito.
Considerando que, ante o decurso de prazo superior a três anos sem
qualquer impulso processual, deve ser reconhecida, nos termos do art. 8º da Resolução
TCU 344/2022, a prescrição intercorrente, o que impossibilita a persecução da
recomposição do erário, assim como de aplicação de qualquer penalidade ao
responsável.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, nos termos dos arts. 1º e 11 da
Resolução TCU 344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c o art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento destes autos, ante a
incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, sem prejuízo de
comunicar esta decisão ao responsável e à unidade jurisdicionada.
1. Processo TC-015.929/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luiz Claudio Dias de Oliveira (044.***.***-23)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Gerência Executiva do INSS em Duque de
Caxias/RJ.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.