DECRETO LEGISLATIVO Nº 262, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 262, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural e Comunitária de Celso Ramos
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.183, de 28 de setembro de
2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 9 de novembro de 2014, a autorização outorgada à Associação
Cultural e Comunitária de Celso Ramos para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte