ACÓRDÃO CG-FUST Nº 67, DE 15 DE JULHO DE 2026

ACÓRDÃO CG-FUST Nº 67, DE 15 DE JULHO DE 2026
Proposição de proposta orçamentária do fust para 2027. Aprovação. Conselheiro Relator: Nilo
Pasquali
1. Proposta Orçamentária do Fust para 2027 pelo Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, de forma a subsidiar inclusão no projeto de Lei Orçamentária Anual.
2. Orientação para que o Ministério das Comunicações tome as providências relacionadas à inclusão da proposta orçamentária no projeto de Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 10, inciso VI,
do Decreto nº 11.004/2022.
3. Aprovação por unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do
MCOM - Voto 74 ( 13430602), aprovar a Proposta Orçamentária do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust para o exercício de 2027 do Conselho Gestor do Fust, nos termos da
Resolução CG-Fust nº 13, de 15 de julho de 2026 (SEI nº 13433405). Solicita-se ao Ministério das Comunicações tomar as providências relacionadas à inclusão da proposta orçamentária no projeto de Lei
Orçamentária Anual, nos termos do art. 10, inciso VI, do Decreto nº 11.004/2022. Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto:
1. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada; 2. Representante das Prestadoras de Serviço de Telecomunicações ainda
não designado pelo Ministério das Comunicações; e 3. Representante da Sociedade Civil ainda não designado pelo Ministério das Comunicações. Brasília, na data de assinatura.
JULIANO STANZANI
Presidente do Conselho
Substituto