ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 2026

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº
1.340, de 12 de março de 2026, que "Autoriza a concessão de subvenção econômica à
comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e
importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e
altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999", teve seu prazo de vigência encerrado no
dia 9 de julho de 2026.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional