ACÓRDÃO Nº 3809/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3809/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento
Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (sessenta) dias, a contar da ciência desta
deliberaqção, para que o Comando da Aeronáutica cumpra a determinação constante do
subitem 9.4.2 do Acórdão 2.142/2026 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer da unidade
técnica:
1. Processo TC-003.633/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Paula Saraiva Melloni (020.***.***-36); Dinalcir Correa
Cabral (111.***.***-90); Eliza Orlando Melloni (011.***.***-64); Jorgina Lyra de Queiroz
(081.***.***-50); Karina Moraes Zimmer (007.***.***-28); Maria Alacoque Mendes
Batista de Oliveira (033.***.***-20)
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.