ACÓRDÃO Nº 3583/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3583/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.127/2025-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Adelson Gonçalves Benjamin (345.***.***-04)
4. Unidade: Município de Areial/PB
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (OAB/PB 14.233),
representando Adelson Gonçalves Benjamin
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Adelson Gonçalves Benjamin ao Acórdão 2.271/2026-2ª Câmara, proferido em sede de
recurso de reconsideração interposto pelo responsável contra o Acórdão 6.636/2025-2ª
Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o
solidariamente ao pagamento de débito ao erário e aplicando-lhe multa individual, em
razão da inexecução parcial e sem funcionalidade do objeto do Contrato de Repasse
Siafi 790465, firmado com o Ministério do Esporte para reforma de campo esportivo
no Município de Areial/PB,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da
Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta deliberação ao embargante e aos demais destinatários
da deliberação original.
10. Ata n° 23/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3583-23/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.