DESPACHO Nº 2.558, DE 14 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.558, DE 14 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.902603/2024-17, decide:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuidora Ceará -
Enel CE cadastrada sob o CNPJ 07.047.251/0001-70, contra decisão da Agência Reguladora do
Estado do Ceará - ARCE, referente ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a
maior por erro de classificação de unidades consumidoras sob a titularidade do município de
Pedra Branca, estado do Ceará, para no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão
exarada pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no âmbito do Processo
PROC/OUV/20063/2023 (VIPROC Nº 06451340/2023), deliberada em 08/02/2024 na 3ª
Reunião Ordinária do Conselho; (iii) deferir o pedido de reclassificação para a classe iluminação
pública das unidades consumidoras nos 3488942 e 3752925; (iv) determinar que a Enel
Distribuição Ceará efetue a devolução em dobro, referente ao período de 21/12/2017 a
18/12/2021, para a unidade consumidora nº 3752925, e ao período de 22/08/2023 à data em
que a correção será realizada, para a unidade consumidora nº 3488942, nos termos do art. 113
da Resolução Normativa nº 414, de 2010, e do Despacho ANEEL nº 18, de 2019, descontados os
valores já devolvidos; (v) indeferir o pedido de reclassificação e de devolução de valores
faturados a maior referente às unidades consumidoras nos 91449, 2345826, 6718632, e
7139114; (vi) determinar que a distribuidora corrija a classificação da unidade consumidora nº
2345826 para a classe poder público; (vii) determinar que a distribuidora cobre as quantias não
recebidas referentes à unidade consumidora nº 2345826, limitando-se aos últimos 3 ciclos de
faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, nos termos do inciso I do art. 323 da
Resolução Normativa nº 1.000, de 2021
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA