ACÓRDÃO Nº 3608/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3608/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro do ato de admissão de pessoal de Lais Eduarda Duarte,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.053/2026-4 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessada: Lais Eduarda Duarte (096.***.***-95)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.