DECRETO LEGISLATIVO Nº 271, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 271, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
dos Locutores de Candeias MG para executar serviço
de radiodifusão comunitária no Município de
Candeias, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.780, de 6 de janeiro de
2016, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação dos
Locutores de Candeias MG para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte