DESPACHO Nº 2.556, DE 14 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.556, DE 14 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que
consta do Processo nº 48500.004063/2020-82, decide:
(i) aprovar a resolução dos 19 (dezenove) Contratos Bilaterais Regulados
celebrados entre os 17 (dezessete) agentes de distribuição de energia elétrica e a Electra
Comercializadora de Energia Ltda.; cadastrada sob o CNPJ 04.518.259/0001-80, (ii)
determinar que as distribuidoras de pequeno porte e permissionárias com contratos
celebrados com a Electra Comercializadora de Energia Ltda. apurem e informem à ANEEL,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da formalização da resolução contratual, os
valores devidos a título de penalidades contratuais e de eventuais perdas e danos
decorrente dos Contratos Bilaterais Regulados, acompanhados das respectivas memórias
de cálculo, para fins de validação pela Agência; (iii) estabelecer que os valores das
penalidades contratuais e eventuais perdas e danos devidos pela Electra Comercializadora
de Energia Ltda. deverão ser habilitados, quando cabível, no processo de recuperação
judicial da empresa, observando-se o regime jurídico concursal previsto na Lei nº 11.101,
de 2005, bem como as determinações do juízo competente, ficando sua satisfação sujeita
aos termos e condições estabelecidos no âmbito da respectiva recuperação judicial; (iv)
determinar que a consideração tarifária dos valores referidos no item anterior ocorra
exclusivamente à medida de sua efetiva recuperação, hipótese em que a Superintendência
de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR) deverá promover a reversão dos valores
em favor da modicidade tarifária; e (v) aprovar o tratamento regulatório excepcional, a ser
aplicado nos processos tarifários das permissionárias e concessionárias de distribuição com
mercado anual inferior a 700 GWh, para fins de adequar a cobertura tarifária
desconsiderando os valores de tais contratos bilaterais de energia, valorando-se o
montante correspondente ao déficit de energia necessário ao atendimento a seu mercado,
conforme pleito da distribuidora no âmbito do processo tarifário limitado ao Valor Anual
de Referência - VR, definido no Despacho nº 3.176, de 21 de outubro de 2024.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA