DECRETO LEGISLATIVO Nº 274, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 274, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Telecomunicações Campos Dourados Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Cascavel, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.352, de 19 de abril de
2022, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 10 de
abril de 2021, a concessão outorgada à Telecomunicações Campos Dourados Ltda. para
explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Cascavel, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte