DESPACHO DECISÓRIO Nº 94/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 16 DE JULHO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 94/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 16 DE JULHO DE 2026
Processo nº 08700.005684/2026-06
Ato de Concentração nº 08700.005684/2026-06
Requerentes: Gerais Saneamento S.A. e Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA MG
Advogados(as): Barbara Rosenberg, Guilherme El Hadi Franco Morgulis, Marcela Abras
Lorenzetti e outros.
VERSÃO ÚNICA DE ACESSO PÚBLICO
I. INTRODUÇÃO
1. Trata-se de pedido de habilitação como terceiro interessado formulado pelo
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em
Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais - Sindágua/MG ("Sindágua") (SEI 1778829),
com fundamento no art. 50 da Lei nº 12.529/2011 e nos arts. 117, 121 e 129 do
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("RICade"), no âmbito
do Ato de Concentração nº 08700.005684/2026-06.
2. A operação objeto do referido Ato de Concentração consiste na aquisição,
pela Gerais Saneamento S.A., sociedade integrante do Grupo Equatorial, de ações
representativas de 30% (trinta por cento) do capital social da Companhia de Saneamento
de Minas Gerais - COPASA MG ("Copasa"), no contexto da oferta pública de ações
realizada pelo Estado de Minas Gerais no âmbito do processo de desestatização da
Companhia.
3. A operação foi notificada a este Conselho Administrativo de Defesa
Econômica ("Cade") em 16.06.2026, com pedido de análise pelo procedimento sumário
previsto na Resolução Cade nº 33/2022 (SEI 1769788).
4. Nos termos do Edital nº 454, de 18.06.2026 (SEI 1770509), publicado no
Diário Oficial da União ("DOU") em 19.06.2026, foi dada publicidade ao Ato de
Concentração, de acordo com o art. 53, §2º, da Lei nº 12.529/2011.
5. Após a regular instrução do feito, a Superintendência-Geral do Cade
("SG/Cade") concluiu que a operação não suscitava preocupações concorrenciais e, por
essa razão, aprovou-a sem restrições, por meio do Parecer nº 446/2026 (SEI 1775745) e do
Despacho SG nº 847/2026 (SEI 1775746), ambos assinados em 30.06.2026. O referido
Despacho foi publicado no DOU em 01.07.2026 (SEI 1776099).
6. Em 06.07.2026, o Sindágua apresentou pedido de habilitação como terceiro
interessado, cumulando-o com recurso administrativo contra a decisão da SG/Cade que
aprovou o Ato de Concentração sem restrições, requerendo, em síntese, (i) sua admissão
nos autos; (ii) a conversão do procedimento sumário em ordinário; (iii) a realização de
diligências/exames complementares; e (iv) subsidiariamente, a imposição de remédios
concorrenciais.
7. Sustenta o Sindágua, em síntese, que a operação teria sido analisada de
forma insuficiente, especialmente diante da participação societária do Grupo Equatorial na
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP ("Sabesp") (SEI
1778834).
8. Em 08.07.2026, a Equatorial S.A. apresentou manifestação (SEI 1780974 e
1780977, respectivamente em acesso público e restrito), defendendo o indeferimento do
pedido de habilitação de terceiro interessado e o não conhecimento do recurso, alegando,
dentre outros fundamentos, a ausência de interesse jurídico do sindicato para intervir em
procedimento de controle de estruturas, bem como a inexistência de qualquer omissão nas
informações prestadas ao Cade durante a instrução do ato de concentração.
9. Em sua petição de habilitação e recurso (SEI 1778829), o Sindágua sustenta,
em síntese, que: (i) a operação deveria ter sido submetida ao procedimento ordinário, e
não ao rito sumário, diante da participação do Grupo Equatorial na Sabesp e da alegada
existência de uma consolidação sistêmica no setor de saneamento; (ii) a SG/Cade não teria
examinado adequadamente potenciais efeitos concorrenciais decorrentes de participações
societárias cruzadas, efeitos conglomerais e de portfólio, impactos sobre mercados
licitatórios ("concorrência pelo mercado"), sobre a regulação por comparação ("yardstick
competition") e sobre a governança de dados; (iii) o precedente referente ao Ato de
Concentração envolvendo a Sabesp e o Grupo Equatorial não seria suficiente para afastar
tais preocupações concorrenciais; (iv) haveria necessidade de realização de diligências
complementares e de conversão do procedimento para o rito ordinário; e (v) a aprovação
da operação sem restrições deveria ser revista.
II. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE
10. Inicialmente, cumpre registrar que o presente pedido de habilitação é
apreciado por esta Presidência com fundamento no art. 118, § 5º, do RICade, tendo em
vista que a decisão da SG/Cade de aprovação do Ato de Concentração foi proferida antes
do decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no caput do referido dispositivo para a
habilitação de terceiros interessados. Em razão dessa circunstância, compete ao Presidente
do Tribunal Administrativo do Cade apreciar o pedido de intervenção e verificar a presença
dos pressupostos legais necessários à admissão do requerente como terceiro
interessado.
11. Nos termos do art. 50 da Lei nº 12.529/2011 e do art. 118 RICade, a
admissão de terceiro interessado em processos de análise de atos de concentração
depende da verificação dos pressupostos legais de admissibilidade.
12. Assim, para fins de apreciação do presente pedido, impõe-se examinar os
seguintes requisitos: (i) tempestividade; (ii) legitimidade; (iii) apresentação dos documentos
e elementos necessários à comprovação das alegações deduzidas; (iv) pertinência do
pedido com os fins da análise do ato de concentração; e (v) oportunidade e conveniência
da intervenção para a instrução processual e para a defesa dos interesses da
coletividade.
13. Quanto à análise de tempestividade, verifica-se que o pedido de habilitação
foi protocolado em 06.07.2026 (SEI 1778834), dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto
no art. 118, caput, do RICade, contado da publicação do Edital nº 454/2026 no DOU, que
se deu em 19.06.2026 (SEI 1771063). O requisito temporal, portanto, encontra-se
atendido.
14. No que concerne à legitimidade, observa-se que o Sindágua/MG é entidade
sindical regularmente constituída, possuindo, nos termos de seu Estatuto Social (SEI
1778830), atribuição para representar judicial e administrativamente os interesses da
categoria profissional que congrega, inclusive mediante substituição processual. Desse
modo, resta atendido o requisito de legitimidade para formular o presente pedido de
habilitação.
15. Quanto ao requisito relativo à apresentação dos documentos e elementos
necessários à comprovação das alegações deduzidas, verifica-se que o requerente juntou
aos autos os documentos comprobatórios de sua representação institucional - consistentes
no Estatuto Social (SEI 1778830), no comprovante de inscrição no CNPJ (SEI 1778831) e na
ata de posse da atual diretoria (SEI 1778832) -, acompanhado, na petição, de referências
estrutura acionária das empresas envolvidas, atendendo, em princípio, ao requisito
previsto no art. 118, § 1º, do RICade. A suficiência probatória desses elementos para
eventual reforma da decisão recorrida constitui matéria de mérito, a ser apreciada por
eventual Relator do recurso.
16. Acerca do exame da pertinência do pedido de intervenção com os fins da
análise do presente ato de concentração, bem como da oportunidade e conveniência da
intervenção, nos termos do art. 118, § 6º, do RICade, cumpre verificar se as alegações
deduzidas pelo requerente apresentam efetiva relação com as questões concorrenciais
submetidas à apreciação desta Autarquia e se sua participação possui potencial de
contribuir para a análise do Ato de Concentração em questão.
17. Nesse sentindo, de início, importa mencionar que o Formulário de
Notificação consignou que o Grupo Equatorial, da qual faz parte a adquirente, já atua no
setor de saneamento básico por meio da Concessionária de Saneamento do Amapá SPE
S.A. ("CSA Equatorial") (SEI 1769796, § 7), circunstância que fundamentou a identificação,
pela SG/Cade, de sobreposição horizontal limitada entre as atividades da adquirente e da
Copasa. O mesmo Formulário também registrou que o Grupo Equatorial detém
participação minoritária de 15% na Sabesp (SEI 1769796, § 24), participação decorrente de
operação anteriormente apreciada pelo Cade no âmbito do Ato de Concentração nº
08700.005228/2024-96, aprovado sem restrições por meio do Parecer nº 385/2024 (SEI
1424903) e do Despacho SG nº 903/2024 (SEI 1425024), publicado no Diário Oficial da
União em 08.08.2024, tendo a decisão transitado em julgado em 26.08.2024, conforme
Certidão de Trânsito em Julgado (SEI 1433885).
18. É justamente a partir desses elementos constantes dos próprios autos que
o requerente sustenta a necessidade de uma análise integrada dos potenciais efeitos
concorrenciais decorrentes da atuação do Grupo Equatorial no setor de saneamento, por
intermédio da CSA Equatorial, e de sua participação societária na Sabesp, argumentando
que tais circunstâncias não teriam sido objeto de enfrentamento específico na decisão
recorrida (SEI 1778829).
19. Com efeito, verifica-se que o Parecer nº 446/2026 (SEI 1775745 e 1771987,
respectivamente em acesso público e restrito) examinou a operação sob a perspectiva da
sobreposição horizontal entre as atividades da CSA Equatorial e da Copasa, considerando,
para tanto, as participações de mercado em âmbito nacional e os respectivos indicadores
de concentração, concluindo pela inexistência de preocupações concorrenciais em razão da
reduzida participação de mercado.
20. Não se identifica, contudo, aprofundamento analítico quanto aos potenciais
efeitos concorrenciais decorrentes da estrutura societária resultante da atuação do Grupo
Equatorial no setor de saneamento, considerando sua atuação por intermédio da CSA
Equatorial, sua participação societária na Sabesp e a presente aquisição de participação
acionária na Copasa, tese concorrencial desenvolvida pelo requerente em seu pedido de
intervenção.
21. Assim, as alegações apresentadas não se mostram estranhas ao objeto do
presente Ato de Concentração, mas, ao contrário, inserem-se no âmbito da análise
concorrencial da operação ao questionarem os potenciais efeitos decorrentes da estrutura
societária do Grupo Equatorial no setor de saneamento. Por essa razão, reputo presente,
em caráter preliminar, a pertinência da intervenção, bem como sua oportunidade e
conveniência, uma vez que as questões suscitadas possuem potencial de contribuir para a
adequada instrução e apreciação da operação.
22. Nesse contexto, em juízo estritamente preliminar, próprio da análise da
admissibilidade da intervenção, entendo que o Sindágua preenche os requisitos do RICade
para sua habilitação como terceiro interessado, sem que isso importe qualquer
antecipação de juízo quanto à admissibilidade do recurso administrativo ou ao mérito das
alegações nele deduzidas.
23. Diante do exposto, admito o pedido de habilitação como terceiro
interessado e determino a distribuição do presente feito, nos termos regimentais, cabendo
ao Conselheiro Relator apreciar, no exercício de sua competência, as questões suscitadas
no recurso administrativo, bem como deliberar sobre as demais matérias de
admissibilidade e de mérito que lhe forem submetidas.
24. É o despacho que submeto à homologação.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino