ACÓRDÃO Nº 3652/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3652/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Sandra
Benites, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do termo
de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 140972/2018-8, firmado com o
objeto descrito como "bolsa país - Kunhangue reko Fundamentação do Teko Tekoh a
partir da visão das Nhandesy Kuery".
Considerando que as alegações de defesa apresentadas pela responsável em
atendimento à citação foram consideradas pela unidade técnica aptas a comprovar a
regularidade na aplicação dos recursos públicos recebidos;
Considerando, em consequência, que a unidade técnica opina no sentido de
que as contas podem ser julgadas regulares, dando-se quitação plena (peças 77-79);
Considerando o parecer do representante do Ministério Público junto ao
Tribunal (MPTCU), de acordo com a proposta de encaminhamento oferecida pela
unidade técnica (peça 80),
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I,
16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 207 do Regimento
Interno do TCU, em julgar regulares as contas de Sandra Benites, dando-lhe quitação
plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de comunicar esta
deliberação à responsável e ao CNPq.
1. Processo TC-003.338/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Sandra Benites (807.***.***-68)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (CNPq).
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.