ACÓRDÃO Nº 3586/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3586/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.939/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrentes: Associação Cascavelense de Handebol - ACH
(03.331.716/0001-60); Lucas Prates Chiarello (079.***.***-27)
4. Unidades: Secretaria Especial do Esporte (extinta); Secretaria-Executiva do
Ministério do Esporte
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Tiago Vidal Vieira (OAB/PR 54.231), representando
Associação Cascavelense de Handebol - ACH e Lucas Prates Chiarello
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Lucas Prates Chiarello e pela Associação Cascavelense de Handebol contra o Acórdão
7.943/2024-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-os ao
pagamento de débito e aplicando-lhes multa, em razão da não comprovação da boa
e regular aplicação dos recursos captados no âmbito de Termo de Compromisso
referente ao Projeto Desportivo 1510343-97,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-
lhe provimento parcial;
9.2. reduzir o débito imputado no subitem 9.1 do Acórdão 7.943/2024-2ª
Câmara, que passa a ser composto pela parcela a seguir:
. .Data de Ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/3/2018 .36.610,00
9.3. reduzir a multa aplicada no subitem 9.2 do Acórdão 7.943/2024-2ª
Câmara para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais); e
9.4. comunicar esta decisão aos recorrentes, à Procuradoria da República no
Estado do Paraná e ao Ministério do Esporte.
10. Ata n° 23/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3586-23/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.