ACÓRDÃO Nº 3727/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3727/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de beneficiária de bolsa de
doutorado pleno no exterior, concedida por meio do Processo CNPq 207235/2014-7, no
valor de R$ 391.077,54, em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação
dos recursos federais recebidos, ausência de retificação do relatório técnico final, não
apresentação do comprovante de retorno ao Brasil e da não comprovação do
cumprimento do interstício previsto nas normas que disciplinam a concessão da bolsa.
Considerando que a tomada de contas especial foi regularmente constituída
pelo órgão concedente após o esgotamento das medidas administrativas voltadas à
regularização da situação da responsável, tendo sido inicialmente imputado débito
correspondente aos recursos federais cuja aplicação não foi considerada devidamente
comprovada;
considerando que, no curso da fase interna da tomada de contas especial, a
responsável apresentou proposta de novação, com fundamento na regulamentação
editada pelo CNPq, visando substituir a obrigação originalmente descumprida por
obrigações alternativas voltadas à transferência de conhecimento acadêmico, científico e
tecnológico para o Brasil;
considerando que a referida proposta foi submetida às instâncias técnicas,
jurídicas e decisórias competentes do órgão concedente, tendo sido objeto de análises e
aperfeiçoamentos até sua aprovação definitiva;
considerando que, em diligência promovida por este Tribunal, restou
comprovado que a proposta foi efetivamente aprovada pela Diretoria Executiva do CNPq,
com a consequente celebração do respectivo Termo de Novação, estabelecendo metas,
cronogramas, indicadores de desempenho e mecanismos de acompanhamento e
prestação de contas;
considerando que a formalização do Termo de Novação importou na
substituição da obrigação originalmente atribuída à responsável por novas obrigações
regularmente pactuadas, extinguindo o fundamento que havia dado causa à instauração
da presente tomada de contas especial;
considerando que a regularização da situação da responsável perante o órgão
concedente foi formalmente reconhecida no âmbito administrativo, permanecendo o
acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas sujeito aos mecanismos de
fiscalização previstos no próprio termo celebrado;
considerando que eventual descumprimento das obrigações pactuadas poderá
ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis pelo CNPq, inclusive a instauração
de novo procedimento de cobrança, circunstância que afasta qualquer risco de prejuízo
ao exercício do controle externo;
considerando que a superveniência da novação regularmente aprovada e
formalizada tornou insubsistente a irregularidade que fundamentou a constituição do
débito e a responsabilização da interessada, fazendo desaparecer os pressupostos
necessários ao desenvolvimento válido e regular do presente processo; e
considerando, por fim, as conclusões convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e à responsável.
1. Processo TC-015.246/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Daniele Cristina Wolf (368.***.***-69)
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há