DECRETO LEGISLATIVO Nº 265, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 265, DE 2026
Aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária Beneficente, Cultural e Social
Ibitinguense a executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Ibitinga, Estado de
São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.232, de 20 de julho de 2022,
do Ministério das Comunicações, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Cultural
e Social Ibitinguense a executar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibitinga, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre,
Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento
Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o
seguinte