DECRETO Nº 13.069, DE 16 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 13.069, DE 16 DE JULHO DE 2026
Promulga o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços
AéreosInternacionais,firmadopelaRepúblicaFederativa
do Brasil, em Chicago, em 7 de dezembro de 1944.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo Relativo ao
Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais em Chicago, em 7 de dezembro de 1944;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do
Decreto Legislativo nº 68, de 14 de junho de 2022; e
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Governo dos
Estados Unidos da América, em 20 de julho de 2022, o instrumento de aceitação do
Acordo e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano
jurídico externo, em 20 de julho de 2022;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos
Internacionais, firmado em Chicago, em 7 de dezembro de 1944, anexo a este
Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar
em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO RELATIVO AO TRÂNSITO DOS SERVIÇOS AÉREOS INTERNACIONAIS
(assinado em Chicago, em 7 de dezembro de 1944)
Os Estados que assinam e aceitam este Acordo Relativo ao Trânsito dos
Serviços Aéreos Internacionais, sendo membros da Organização da Aviação Civil
Internacional, declaram o que se segue:
ARTIGO I
Cada Estado contratante confere aos outros Estados contratantes as seguintes
liberdades do ar relativas aos serviços aéreos internacionais regulares:
(1) O privilégio para voar através do seu território sem realização de pouso;
(2) O privilégio de pousar para fins não comerciais.
Os privilégios desta seção não se aplicam a aeroportos utilizados para fins
militares, com exclusão de todo serviço aéreo internacional regular. Em zonas de
hostilidades ou de ocupação militar, e em tempo de guerra nas rotas de abastecimento
das referidas zonas, o exercício de tais direitos estará condicionado à aprovação das
autoridades militares competentes.
O exercício dos direitos supramencionados deve estar de acordo com os
dispositivos do Acordo Provisório de Aviação Civil Internacional e, quando em vigor, com
os dispositivos da Convenção da Aviação Civil Internacional, ambos concluídos em Chicago,
em 7 de dezembro de 1944.
Um Estado contratante, ao garantir a empresas aéreas de outro Estado
contratante o privilégio para pouso não comercial, poderá solicitar que essas empresas
aéreas ofereçam serviço comercial razoável nos pontos em que os pousos sejam
realizados.
Tal solicitação não deverá implicar qualquer discriminação entre as empresas
de transporte aéreo que utilizem a mesma rota, deverá ter em consideração a capacidade
das aeronaves, e seu exercício não deverá prejudicar as operações normais dos serviços
aéreos internacionais interessados, tampouco os direitos ou obrigações de nenhum Estado
contratante.
Cada Estado contratante poderá, sujeito aos dispositivos deste Acordo:
(1) Designar a rota a ser seguida em seu território por qualquer serviço aéreo
internacional e os aeroportos nos quais tais serviços poderão ser executados;
(2) Impor ou permitir a imposição de taxas justas e razoáveis a tais serviços
para o uso de aeroportos e instalações; essas taxas não podem ser superiores às taxas
cobradas de suas aeronaves nacionais engajadas em serviços internacionais similares;
considerando que, quando solicitado por um Estado contratante interessado, as taxas
impostas pelo uso de aeroportos e outras instalações poderão ser submetidas à revisão
pelo Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional estabelecida ao amparo da
Convenção supramencionada, que deverá relatar e fazer recomendações para
consideração do Estado ou Estados envolvidos.
Cada Estado contratante reserva-se o direito de negar ou revogar um
certificado ou permissão a uma empresa de transporte aéreo de outro Estado, quando
considerar que a propriedade substancial e o controle efetivo da empresa não sejam
detidos por nacionais de um Estado contratante, ou quando a empresa de transporte
aéreo não cumprir com as leis do Estado de sobrevoo ou com as obrigações estabelecidas
por este Acordo.
ARTIGO II
Um Estado contratante que julgar que a ação de outro Estado contratante ao
amparo deste Acordo lhe estiver causando injustiça ou dificuldade poderá solicitar ao
Conselho que examine a situação. O Conselho deverá investigar a situação e deverá
convocar os Estados envolvidos para consulta. Caso a referida consulta falhe em
solucionar a desavença, o Conselho poderá transmitir suas conclusões e recomendações
aos Estados contratantes envolvidos. Se, posteriormente, um Estado contratante envolvido
deixar injustificadamente de adotar as medidas retificadoras para a situação, o Conselho
poderá recomendar à Assembleia da supramencionada Organização que suspenda o
referido Estado contratante dos direitos e privilégios que lhe confere este Acordo, até que
tenham sido adotadas as referidas medidas. A Assembleia, por maioria de dois terços de
seus votos, poderá suspender o referido Estado contratante pelo período de tempo que
julgar adequado ou até que o Conselho considere que o Estado tenha adotado as medidas
retificadoras para o caso.
Se qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados contratantes relativa à
interpretação ou aplicação deste Acordo não puder ser resolvida por negociação, serão
aplicados os dispositivos do Capítulo XVIII da Convenção supramencionada da mesma
forma ali prevista a respeito de todo desacordo relativo à interpretação ou aplicação da
referida Convenção.
ARTIGO III
Este Acordo permanecerá em vigor enquanto vigorar a supramencionada
Convenção; assegurado, contudo, que qualquer Estado contratante, Parte deste Acordo,
poderá denunciá-lo mediante notificação com um ano de antecedência ao Governo dos
Estados Unidos da América, que, por sua vez, deverá informar todos os demais Estados
contratantes da notificação e da retirada.
ARTIGO IV
Na pendência da entrada em vigor da supracitada Convenção, todas as
referências a ela feitas, além daquelas contidas no Artigo II, Seção 2, e Artigo V, deverão
ser entendidas como referências ao Acordo Provisório de Aviação Civil Internacional
estabelecido em Chicago, em 7 de dezembro de 1944; e referências à Organização da
Aviação Civil Internacional, à Assembleia, e ao Conselho deverão ser entendidas como
referências à Organização Provisória da Aviação Civil Internacional, à Assembleia
Provisória, e ao Conselho Provisório respectivamente.
ARTIGO V
Para os propósitos deste Acordo, "território" deve ser definido como no Artigo
2 da supramencionada Convenção.
ARTIGO VI
Assinaturas e Aceites do Acordo
Os abaixo assinados delegados à Conferência de Aviação Civil Internacional,
ocorrida em Chicago, em 1 de novembro de 1944, apõem suas assinaturas a este Acordo
com o entendimento de que o Governo dos Estados Unidos da América deverá ser
informado o mais breve possível por cada um dos governos em nome dos quais o Acordo
foi assinado se tais assinaturas constituem aceitação do Acordo por aquele governo e
obrigação vinculante por ele contraída.
Qualquer Estado membro da Organização da Aviação Civil Internacional poderá
aceitar este Acordo como obrigação vinculante mediante notificação de sua aceitação ao
Governo dos Estados Unidos da América, e tal aceitação surtirá efeito a partir da data que
o referido Governo receber a notificação.
Este Acordo entrará em vigor entre os Estados contratantes mediante sua
aceitação por cada um deles. A partir de então, deverá se tornar vinculante para qualquer
outro Estado que indique sua aceitação ao Governo dos Estados Unidos da América, na
data de recebimento da aceitação por aquele Governo. O Governo dos Estados Unidos da
América deverá informar a todos os Estados signatários e aceitantes sobre a data de
todas as aceitações do Acordo, e sobre a data em que o Acordo entrará em vigor para
cada Estado.
Em testemunho do que, os abaixo assinados, estando devidamente
autorizados, assinam este Acordo em nome de seus respectivos governos nas datas que
aparecem junto a suas assinaturas.
Feita em Chicago ao sétimo dia de dezembro de 1944, em inglês. Um texto
elaborado nos idiomas inglês, francês e espanhol, todos com igual autenticidade, deverá
estar aberto para assinatura em Washington, D.C. Ambos os textos devem ser depositados
nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América, e cópias certificadas devem ser
transmitidas por aquele Governo aos governos de todos os Estados que vierem a assinar
ou aceitar este Acordo.