Atos do Diário Oficial da União de 25/03/2026

463 atos publicados na seção 1.

• ATA Nº 142, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• ATO Nº 3.518, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.821, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.023, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.126, DE 21 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.140, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.141, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.143, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.144, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.145, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.146, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.147, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.149, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.150, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.205 DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.216, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/PMPF Nº 7, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.976, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.991, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.992, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7/ALF/BHE/MG, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8/ALF/BHE/MG, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9/ALF/BHE/MG, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 12, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 8, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 35, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA Nº 34, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR/MG Nº 33, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 156, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1.390, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 170, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• DECISÃO COFEN N° 47, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO
• DECISÃO COREN-PI N° 40, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ (2 partes)
• DECISÃO COREN-SE N° 25, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE
• DECISÃO SUROC Nº 183, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 184, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 185, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 252, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 289, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 290, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 291, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 292, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 294, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 295, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 299, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.889, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.890, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.891, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DELIBERAÇÃO Nº 1.806, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 35, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO-SOG Nº 36, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.000, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.004, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.005, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.006 , DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.007, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.012, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.039, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 112, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO N° 20, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 27, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 42868/DIVCOF/ANM/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• DESPACHO Nº 49-E, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 50-E, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 929, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 931, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 936, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 961, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 974, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 989, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 991, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 995 , DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 10/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/2026/SNTEP — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 52, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• DESPACHO GM/MS Nº 26, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO GM/MS Nº 28, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO SDL-ANP Nº 414, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 415, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 416, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 417, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 418, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 419, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 420, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 421, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 422, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 423, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 424, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 425, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 426, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 375, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO STM-ANP Nº 427, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 428, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 38, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 39, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 40, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 41, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 42, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.098/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.101/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.119/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.120/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.121/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.122/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.140/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• GUIA DE UTILIZAÇÃO N°9/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 429, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 717, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — ÁREA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DE GESTÃO DE RISCO CORPORATIVO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD Nº 3, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• LEI Nº 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo (4 partes)
• LEI Nº 15.359, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.345, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• PORTARIA Nº 10.755, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 11.390, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 15.157, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 15.267, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 15.293, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 176, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (2 partes)
• PORTARIA Nº 18.919, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.973, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.978, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.063, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 19.113, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.416, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.485, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.487, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.497, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.498, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.499, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.656, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.762, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.849, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.877, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.086, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.089, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 26/CCS/UFPI, DE 24 DE MARÇO DE 2026. — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA Nº 279/REITORIA/UNILAB, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
• PORTARIA Nº 303, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PERIFERIAS
• PORTARIA Nº 331, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
• PORTARIA N° 333/DDP, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA N° 334/DDP, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 35/DADM, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 6.342, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.344, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.345, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.346, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.347, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.348, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (5 partes)
• PORTARIA Nº 61, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (4 partes)
• PORTARIA Nº 80/MB/MD, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 936, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 938, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 939, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 940, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 943, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 944, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 945, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 949, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 950, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 952, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 953, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 954, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 962, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 963, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 964, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 968, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 972, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 981, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 982, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 983, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 992, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 993, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 994, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 996, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 997, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA CAPES Nº 128, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 1.473, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 1.474, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 1.475, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 1.476, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGGMA-MD Nº 1.570, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 550, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 551, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 552, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 553, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 554, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 555, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 556, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 557, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 558, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 559, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 560, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 561, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 562, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 563, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 564, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 565, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 566, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 567, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 568, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 569, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 570, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 571, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA DECEA Nº 2.100/ATAN3, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 51, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA ENAP Nº 85, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (2 partes)
• PORTARIA FCP Nº 91, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 92, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCP Nº 93, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES
• PORTARIA FCRB Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA
• PORTARIA GM-MD Nº 1.614, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 88, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM - MPOR Nº 160, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA GM/MS Nº 10.376, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.378, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.382, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.386, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.395, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.398, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.415, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.417, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 1.461, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 1.463, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA MCID Nº 281, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 302, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 21.700, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.751, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.753, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.754, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.756, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.759, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.763, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.764, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.765, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.767, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.780, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.782, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.783, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.907, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.975, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 21.976, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 21.977, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 21.978, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 21.979, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 21.980, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 21.981, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 21.982, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 21.983, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 21.984, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.985, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 21.986, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.987, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 21.988, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.989, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.991, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.992, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.995, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.996, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.997, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.999, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.003, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.020, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.021, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.022, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.023, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.025, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.026, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.027, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.028, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.029, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.030, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.031, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.032, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.033, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.035, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.037, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.039, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.040, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.041, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.042, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.043, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.047, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.048, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.049, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.050, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.051, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.053, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.054, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.144, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.145, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI Nº 1.475, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MPS Nº 483, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MRE Nº 656, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
• PORTARIA NORMATIVA Nº 102, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA NORMATIVA Nº 103, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.926, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.933, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.937, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA PREVIC Nº 198, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 200, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 203, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 204, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 210, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 217, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA REGULATÓRIA Nº 13, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.704, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.745, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.746, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.759, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.803, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.820, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.866, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.867, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.869, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.870, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.871, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.872, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.884, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.885, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.886, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.892, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.894, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.895, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.898, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.907, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.909, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.910, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.914, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.916, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.919, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.922, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.923, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.928, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.931, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.934, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.936, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.939, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.940, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.944, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.945, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.946, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.947, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.948, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.950, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.952, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.953, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.957, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.959, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.960, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.964, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAVMINC Nº 15, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (3 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.568, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SE/MS Nº 919, DE 24 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SECEX Nº 480, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• PORTARIA SEFIC/MINC N.º 165, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 166, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 167, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 168, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 169, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 92, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 93, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 94, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 95, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 441, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 442, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 881, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 882, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 883, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 510, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 511, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 512, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 513, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 19, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 19, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 5, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.073, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.075, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.076, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.077, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.078, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.079, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.080, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.081, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.082, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.083, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.084, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.085, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.086, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.087, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.088, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.089, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.090, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.091, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.092, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.093, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.094, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.095, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.096, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.097, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.098, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.099, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.100, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.101, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.102, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.103, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.104, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.105, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.106, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.107, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.108, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.109, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.110, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.111, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.112, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.113, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.115, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.116, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.117, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 89, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (3 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 90, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA STO-RN/MAPA Nº 387, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.456, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.459, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.460, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.461, DE 21 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.462, DE 21 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.463, DE 21 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA SUFRAMA Nº 2.464, DE 21 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
• PORTARIA TSE Nº 119 DE 20 DE MARÇO DE 2026 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (4 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• RESOLUÇÃO Nº 349, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
• RESOLUÇÃO CNRM Nº 3, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO CNRM Nº 3, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO COFEN Nº 805, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• RESOLUÇÃO COPRON Nº 3, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• RESOLUÇÃO CRCMT Nº 513, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 868, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.145, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.146, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.147, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.149, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.150, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.151, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.152, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.153, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.155, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.156, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.157, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.158, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.159, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.160, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO SUDECO Nº 304, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 47, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.075, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.076, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.080, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.081, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.083, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.084, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.085, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL