DESPACHO SG Nº 375, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Processo nº 08700.011842/2025-78 Tipo de Processo: Finalístico: Processo Administrativo Representante: Cade ex officio Representados: Forma Office Comércio de Móveis e Interiores LTDA; Forma Style Seating Ergonomic LTDA; Fortline Indústria e Comércio de Móveis LTDA; Flexform Indústria e Comércio de Móveis LTDA; e Mobilia DF Comercio e Representacoes LTDA. Advogados: Pamella Neves de Oliveira; Priscila Brolio Gonçalves; Renata Gonsalez de Souza; Camila Pires da Rocha e Guilherme Antônio Gonçalves. Acolho a Nota Técnica nº 13/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1722317) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados, pela devolução do prazo comum de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa a todos os Representados, nos termos do art. 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do CADE - RiCade. Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento, especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso o Representado tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 155, §2º, do RiCade. Ao Setor Processual. Publique-se. FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE Superintendente-Geral Substituto DESPACHOS SG DE 24 DE MARÇO DE 2026 Nº 377 - Ato de Concentração nº 08700.002154/2026-06. Requerentes: BNDES Participações S.A., SIMPAR S.A., Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S.A., Movida Participações S.A. e JSL S.A. Advogados: Eduardo Frade e Pedro Pendeza Anitelle. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 378 - Ato de Concentração nº 08700.002502/2026-37. Partes: Energy Development Company (EDC) B.V. e Shell Brasil Petróleo Ltda. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Fernando Stival e Pedro Wichtendal Villar. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 379 - Ato de Concentração nº 08700.002290/2026-98. Requerentes: Supermercados Mambo Ltda. e Supermercado Yamauchi Ltda. Advogados: Bruno Droghetti Magalhães Santos, Bruna Silvestre Prado e Ana Beatriz Alves Ferreira. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral
DESPACHO SG Nº 375, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 25/03/2026