PORTARIA Nº 21.487, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.487, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 2542/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
01250.000663/2017-00, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 6934, de
4/12/2022, publicada no Diário Oficial da União de 7/12/2022, que aplicou sanção à
RÁDIO ARAPONGAS LTDA., Fistel nº 50418884188, inscrita no CNPJ nº 75.395.319/0001-
62, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
no Município de Arapongas, Estado do Paraná.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ