PORTARIA REGULATÓRIA Nº 13, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA REGULATÓRIA Nº 13, DE 19 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14
de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de
maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00058.066743/2025-43,
resolve:
Art. 1º Aprovar:
I - a Instrução Suplementar nº 91-007, Revisão E (IS nº 91-007E), intitulada
"Processo de autorização de empresas de serviço aéreo especializado"; e
II - a Instrução Suplementar nº 133-001, Revisão C (IS nº 133-001C), intitulada
"Procedimentos para autorização de operações de helicópteros com carga externa segundo
o RBAC nº 133".
Parágrafo único. As Instruções de que trata este artigo encontram-se
disponíveis no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS, no endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/, e na página
Legislação, endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-
1/iac-e-is/is, desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Ficam revogados os incisos II e V do art. 1º da Portaria nº 12.565/SPO,
de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de
2023, Seção 1, página 262, que aprovaram, respectivamente, as Instruções Suplementares
nº 91-007, Revisão D e nº 133-001, Revisão B.
Art. 3º Esta Portaria Regulatória entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO DE 17 DE MARÇO DE 2026
O Comitê de Governança Digital e de Segurança da Informação
decidiu por unanimidade aprovar a proposta do Plano de Dados Abertos (PDA)
- Biênio 2026, encaminhada por meio do n. º 2819028, nos termos da minuta
SEI n.º 2719675.
PAULO MORUM XAVIER
Coordenador do Comitê