ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9/ALF/BHE/MG, DE 18 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9/ALF/BHE/MG, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante
de Despachante Aduaneiro
O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte,
uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759,
de 05 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010,
declara:
Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do
REGISTRO da seguinte pessoa:
. .NOME DO INTERESSADO .Nº do CPF .Nº DO PROCESSO
. .FABRICIO CARNEIRO NEPOMUCENO .xxx.009.xxx-xx .13031.137444/2026-21
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do
Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no
Registro Informatizado de Ajudantes Despachantes Aduaneiros.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
FLÁVIO COELHO MACHADO