EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.098/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.098/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a. Reunião Ordinária ocorrida em
12/03/2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01250.040247/2019-06
Requerente: Evolutta Agro Biotecnologia Ltda.
CQB: 487/19
Assunto: descredenciamento de áreas do Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de solicitação de descredenciamento da Unidade
Operativa de Ribeirão Preto (SP) do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da
empresa, nos termos da Lei nº 11.105 de 24 de março de 2005 e da Resolução
Normativa Nº 37, de 18/11/2022, concluiu pelo DEFERIMENTO .
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que
as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim,
atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema de Informação ao Cidadão - SIC, através da
página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI