PORTARIA Nº 15.157, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 15.157, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 19229/2024/SEI-MCOM (11982993), que integra o Processo nº
53504.007958/2016-92, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Converter a sanção de multa aplicada à PROWARE 200
TELECOMUNICAÇÃO SOM E IMAGEM LTDA., Fistel nº 50401381218, inscrita no CNPJ nº
03.764.642/0001-55, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 291, no Município de Serra Negra, Estado
de São Paulo, em advertência, nos termos dos incisos I, II e III do caput do art. 55, do
Regulamento de Sanções Administrativas (RSA).
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ