PORTARIA Nº 21.849, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.849, DE 18 DE MARÇO DE 2026
ADIRETORADODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3665/2026/SEI-
MCOM (13167003), que integra o Processo nº 53115.044330/2024-61, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar ao MUNICÍPIO DE ARARAS, Fistel nº 50414888430, inscrita no CNPJ nº
44.215.846/0001-14, outorgado para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por
meio do canal nº 22, no Município de Araras, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$
17.664,32 (dezessete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), em razão da prática
da infração capitulada no item 5.1, 'a,' c/c o item 7.1, 'h', ambos da Norma Complementar MC nº 1/2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ