PORTARIA Nº 61, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 61, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Estabelece regras de transparência quanto à
composição e à destinação de preços em
plataformas digitais de intermediação de
serviços de transporte individual de
passageiros e de coleta e entrega de bens.
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe conferem o Código de
Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), o Decreto
2.181, de 20 de março de 1997, e o Decreto 11.348, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria estabelece deveres de transparência aplicáveis a
plataformas digitais de intermediação onerosa de serviços privados de
transporte individual de passageiros e de coleta e entrega de bens, inclusive
refeições.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I. Plataforma: aplicação de internet de intermediação onerosa de
serviços privados de transporte individual de passageiros e de coleta e entrega
de bens.
II. Provedor: pessoa jurídica responsável pela operação da
Plataforma;
III. Destinatário: pessoa que adquire ou utiliza serviço de transporte
individual de passageiros ou de coleta e entrega de bens intermediado por
Plataforma.
IV. Prestador: profissional que presta, por meio de Plataforma,
serviço de transporte individual de passageiros, nos termos do art. 4º, X, da Lei
12.587, de 3 de janeiro de 2012, ou de coleta e entrega de bens adquiridos
pelo Destinatário; e
V. Remetente: detentora original do bem, no caso dos serviços de
coleta e entrega de bens.
Art. 3º A Plataforma deverá disponibilizar um quadro-resumo da
composição e da destinação do preço pago pelo Destinatário, contendo, no
mínimo:
I. O preço total pago pelo Destinatário;
II. A parcela do preço destinada ao Provedor;
III. A parcela do preço destinada ao Prestador, incluindo gorjetas;
IV. A parcela do preço destinada ao Remetente, quando houver
Remetente.
§ 1º Os valores deverão ser apresentados de forma clara, ostensiva
e adequada para cada um dos componentes, e em moeda corrente.
§ 2º A parcela do preço destinada ao Provedor deverá ser informada em valor bruto.
Art. 4º O descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Portaria
constitui infração às normas de defesa do consumidor e sujeita o Provedor
infrator às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei 8.078, de 11 de
setembro de 1990, sem prejuízo de outras sanções civis, penais e
administrativas.
Art. 5º Os Provedores deverão adequar as Plataformas ao disposto
nesta Portaria no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MORISHITA WADA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 60,
DE 20 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção 1,
página 66, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.010081/2026-16, concedida ao imigrante TIANXIAO JIN, RNM F079601Q, nacional da
CHINA, nascido(a) em 29/03/1994, filho(a) de JINGWU JIN, com fundamento no inciso I,
art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº
47039.003284/2022-36.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 61,
DE 20 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção 1,
página 66, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.016563/2026-80, concedida ao imigrante JUNYAN BIAN, RNM F579365-E, nacional
da CHINA, nascido(a) em 20/04/1976, filho(a) de XUEZHUANG BIAN, com fundamento no
inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a
cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb
nº 47039.022790/2021-43.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 62,
DE 23 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção 1,
página 66, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.017054/2026-74, concedida ao imigrante JUNICHI NAKATA, RNM F556719-W,
nacional do JAPÃO, nascido(a) em 28/09/1974, filho(a) de MIDORI NAKATA, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 47039.001902/2022-11.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 63,
DE 23 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção 1,
página 66, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.017587/2026-56, concedida ao imigrante ZIQI JIA, RNM G328481-G, nacional da
CHINA, nascido(a) em 16/10/1981, filho(a) de JINLUAN GAO, com fundamento no inciso I,
art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do
fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº
47039.020985/2021-59.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 64,
DE 23 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção 1,
página 66, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.017603/2026-19, concedida ao imigrante YUJIN YUAN, RNM G103681-M, nacional
da CHINA, nascido(a) em 15/10/1980, filho(a) de XIUZHEN SUN, com fundamento no inciso
I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação
do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº
47039.020722/2019-25.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 65,
DE 23 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência,
Processo SEI nº 08018.020186/2026-83, concedida ao imigrante KYUNGCHUL LEE, RNM
V937218-G, nacional da COREIA DO SUL, nascido(a) em 04/08/1974, filho(a) de CHUN JA
SIM, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo MigranteWeb nº 46094.022743/2013-62.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 138,
DE 24 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida à imigrante YING ZHENG, RNM V737993P, nacional da CHINA, nascido(a) em
11/10/1996, filho(a) ZHENG XIAJUN, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior
a dois anos. Processo SEI nº 08513.002350/2025-07.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 139,
DE 24 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante IVAN BERGOVEC, RNM G099196Q, nacional da CROÁCIA, nascido(a)
em 17/05/1965, filho(a) STJEPAN BERGOVEC, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.000588/2026-23.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 140,
DE 24 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o disposto no Despacho nº 130/2026/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina: a instauração do procedimento de cancelamento das
autorizações de residência, Processo SEI nº 08018.021477/2026-99, concedidas aos
imigrantes abaixo, com fundamento no inciso I, art. 136, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017:
1. Imigrante MOUSTAPHA FAYE, passaporte A03358783, nacional do SENEGAL,
nascido em 04/02/1990, Processo MigranteWeb nº 08228.015608/2025-42;
2. Imigrante MOUSTAPHA NDIAYE, passaporte A02971848, nacional do
SENEGAL, nascido em 03/06/1995, Processo MigranteWeb nº 08228.014093/2025-63;
3. Imigrante BABACAR MBAYE, passaporte A03589220, nacional do SENEGAL,
nascido em 22/02/2002, Procesos MigranteWeb nº 08228.013584/2025-97;
4. Imigrante NGAGNE NDIAYE, passaporte A03275261, nacional do SENEGAL,
nascido em 01/01/1986, Processo MigranteWeb nº 08228.009558/2025-64; e
5. Imigrante MOUSSA BA, passaporte A03701084, nacional do SENEGAL,
nascido em 26/04/1987, Processo MigranteWeb nº 08228.005750/2025-81.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 141,
DE 24 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, e considerando o disposto no Despacho nº 130/2026/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina: a instauração do procedimento de cancelamento das
autorizações de residência, Processo SEI nº 08018.021477/2026-99, concedidas aos
imigrantes abaixo, com fundamento no inciso I, art. 136, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017:
1. Imigrante SADIBOU WADE, passaporte A03287041, nacional do SENEGAL,
nascido em 16/05/1996, Processo MigranteWeb nº 08228.014115/2025-95;
2. Imigrante MASSEYE NDIAYE, passaporte A03747146, nacional do SENEGAL,
nascido em 06/06/1999, Processo MigranteWeb nº 08228.012247/2025-82; e
3. Imigrante SERIGNE CHEIKHOUNA LY, passaporte A03447641, nacional do
SENEGAL, nascido em 11/11/1999, Procesos MigranteWeb nº 08228.009572/2025-68.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
DESPACHOS DE 24 DE MARÇO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições,
deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE
nº 126/2026 de 19/03/2026, 127/2026 de 19/03/2026, 130/2026 de 20/03/2026 e
131/2026 de 23/03/2026, respectivamente:
. .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo: 08228.028209/2025-41 Requerente: KAZI NAZRUL ISLAM SHAFIN
VESTUARIO LTDA Prazo: 01 Ano Imigrante: Anwar Hossain Data Nascimento: 31/12/1990
Passaporte: A18247313 País: BANGLADESH Mãe: Fatema Begum Pai: MD Faruq
Ahmmed.
Processo: 08228.032939/2025-47 Requerente: BRAZIL SENSATIONS TURISMO
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Mirella Perlla Piras Data Nascimento: 09/06/2000
Passaporte: 21CC30871 País: FRANÇA Mãe: Claire Marie Diesnis Pai: Paolo Pierre Piras.
Processo: 08228.039194/2025-47 Requerente: ROYAL MAX DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: XIAOLIN LIU Data Nascimento:
08/09/1990 Passaporte: ED5034612 País: CHINA Mãe: YINGJU LIN Pai: JUN LIU.
Processo: 08228.004350/2026-31 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: XINYU HU Data Nascimento: 14/06/2001 Passaporte: EK7649388
País: CHINA Mãe: HONGXIAN YANG Pai: BIYOU HU.
Processo: 08228.004564/2026-14 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA.
Prazo: 2 Anos Imigrante: YUNJIAN ZHANG Data Nascimento: 22/05/1995 Passaporte:
EQ9572851 País: CHINA Mãe: CAICHA FENG Pai: GUOHONG ZHANG.
Processo: 08228.005207/2026-65 Requerente: KPMG AUDITORES
INDEPENDENTES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: UMAIR ALI Data Nascimento: 28/11/1999
Passaporte: BG1839881 País: PAQUISTÃO Mãe: Saima Bibi Pai: Basharat Ali.
Processo: 08228.005299/2026-83 Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA
S.A. Prazo: 02 Anos Imigrante: YUSUKE OI Data Nascimento: 14/01/1992 Passaporte:
TM0954290 País: JAPÃO Mãe: AKEMI OI Pai: AKIRA OI.
Processo: 08228.005302/2026-69 Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA
S.A. Prazo: 02 Anos Imigrante: TAKAHIRO OGASAWARA Data Nascimento: 24/07/1984
Passaporte: TR7919494 País: JAPÃO Mãe: YASUKO OGASAWARA Pai: MEITOKU
OGASAWARA.
. .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 03/2017 (Art. 2º)
Processo: 08228.001352/2026-77 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA.
Prazo: 1 Ano Imigrante: XUEFEI MA Data Nascimento: 09/11/1987 Passaporte: EN9587858
País: CHINA.
Processo: 08228.001381/2026-39 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA.
Prazo: 1 Ano Imigrante: HONGTAO XU Data Nascimento: 02/12/2003 Passaporte:
EN4274543 País: CHINA.
Processo: 08228.001382/2026-83 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA.
Prazo: 1 Ano Imigrante: SONGHE YU Data Nascimento: 26/08/2004 Passaporte:
EP1033185 País: CHINA.
Processo: 08228.003320/2026-14 Requerente: HELIX DO BRASIL SERVICOS DE
PETROLEO LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Yvar Raymon van Dijk Data Nascimento:
23/02/1998 Passaporte: NW2FR1JL2 País: HOLANDA.
Processo: 08228.006409/2026-24 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: FEIYANG ZHONG Data Nascimento: 09/09/2002 Passaporte:
EF3444321 País: CHINA.
Processo: 08228.005039/2026-16 Requerente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.
Prazo: 1 Ano Imigrante: Kenneth Soeratman Setropawiro Data Nascimento: 06/02/1982
Passaporte: Z1012320 País: SURINAME.
Processo: 08228.005057/2026-91 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: GUANGZE HU Data Nascimento: 19/05/1992 Passaporte:
EM1511183 País: CHINA.
Processo: 08228.005061/2026-58 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: ZHONGXING CHEN Data Nascimento: 18/09/1987 Passaporte:
EE0599518 País: CHINA.
Processo: 08228.005080/2026-84 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA.
Prazo: 1 Ano Imigrante: JUN ZHANG Data Nascimento: 09/08/1981 Passaporte: EK8988402
País: CHINA.
Processo: 08228.005104/2026-11 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: FEIYA WEI Data Nascimento: 13/11/1996 Passaporte: EM3958689
País: CHINA.
Processo: 08228.005381/2026-16 Requerente: I M S DO BRASIL SUPORTE E
ASSISTENCIA TECNICA EM EQUIPAMENTOS SIDERURGICOS LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante:
Timo Peitz Data Nascimento: 15/04/1991 Passaporte: C712T2MPN País: ALEMANHA.
Processo: 08228.005395/2026-21 Requerente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA.
Prazo: 1 Ano Imigrante: OLIVER DAMIAN ALONSO Data Nascimento: 23/05/1995
Passaporte: N22305864 País: MÉXICO.
Processo: 08228.005692/2026-77 Requerente: ABL ENERGY & MARINE
CONSULTANTS BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MARCO ANTONIO LOPEZ CUCURACHI
Data Nascimento: 31/10/1980 Passaporte: G32135869 País: MÉXICO.
Processo: 08228.005959/2026-26 Requerente: INTREPID PARTICIPACOES S.A.
Prazo: 1 Ano Imigrante: JUNWAN ZHU Data Nascimento: 30/08/2000 Passaporte:
PE3276126 País: CHINA.
Processo: 08228.005866/2026-18 Requerente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA
Prazo: 01 Ano Imigrante: Brandon Jordan Lee Loy Data Nascimento: 21/06/1992
Passaporte: TB782369 País: TRINIDAD E TOBAGO.
Processo: 08228.006091/2026-81 Requerente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA
LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: SYEHBUL KABIR Data Nascimento: 23/11/2000
Passaporte: X7365131 País: INDONÉSIA.
. .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 03/2017 (Art. 4º, Caput)
Processo: 08228.006397/2026-38 Requerente: INGETEAM LTDA Prazo: 180 Dias
Imigrante: ISHKUR AZCUNE BILBAO Data Nascimento: 19/12/1986 Passaporte: PAL173516
País: ESPANHA.
Processo: 08228.007902/2026-61 Requerente: GOLDWIND EQUIPAMENTOS E
SOLUCOES EM ENERGIA RENOVAVEL LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: Jingwen Zhang Data
Nascimento: 27/07/2001 Passaporte: EQ6484501 País: CHINA.
Processo: 08228.008476/2026-83 Requerente: PRIO FORTE S.A Prazo: 180 Dias
Imigrante: BRANDON JAMES WAGUESPACK Data Nascimento: 11/03/1980 Passaporte:
A67959576 País: ESTADOS UNIDOS Imigrante: EDMUNDO JAVIER ZEPEDA Data
Nascimento: 11/05/1984 Passaporte: 560148815 País: ESTADOS UNIDOS Imigrante: JOHN
LAURETO MAIDA III Data Nascimento: 11/08/1996 Passaporte: A44266166 País: ESTADOS
UNIDOS Imigrante: MITCHELL RICHARD TOWNEND Data Nascimento: 20/08/1998
Passaporte: 584343243 País: ESTADOS UNIDOS.
. .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 04/2017
Processo: 08228.005184/2026-99 Requerente: HENGYUAN INTERNATIONAL
ENGINEERING LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: SHUANGQUAN ZHANG Data Nascimento:
15/09/1989 Passaporte: EQ7891485 País: CHINA.
Processo: 08228.005185/2026-33 Requerente: HENGYUAN INTERNATIONAL
ENGINEERING LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: JIANHUA ZHANG Data Nascimento:
03/07/1990 Passaporte: EQ7891487 País: CHINA.
Processo: 08228.005186/2026-88 Requerente: HENGYUAN INTERNATIONAL
ENGINEERING LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: XIAOQUN ZHANG Data Nascimento:
26/03/1981 Passaporte: EQ9796315 País: CHINA.
Processo: 08228.005187/2026-22 Requerente: HENGYUAN INTERNATIONAL
ENGINEERING LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: MING LI Data Nascimento: 19/07/1984
Passaporte: EQ9807414 País: CHINA.
Processo: 08228.005188/2026-77 Requerente: HENGYUAN INTERNATIONAL
ENGINEERING LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: QIULIN KE Data Nascimento: 08/10/1975
Passaporte: EQ9829315 País: CHINA.
Processo: 08228.005189/2026-11 Requerente: HENGYUAN INTERNATIONAL
ENGINEERING LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: YONGDONG MAO Data Nascimento:
12/10/1963 Passaporte: EQ9833322 País: CHINA.
Processo: 08228.005190/2026-46 Requerente: HENGYUAN INTERNATIONAL
ENGINEERING LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: HONGSHENG WANG Data Nascimento:
26/11/1978 Passaporte: EK8646161 País: CHINA.
Processo: 08228.005194/2026-24 Requerente: HENGYUAN INTERNATIONAL
ENGINEERING LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: BIN WANG Data Nascimento: 04/10/1991
Passaporte: EQ9789780 País: CHINA.
Processo: 08228.005195/2026-79 Requerente: HENGYUAN INTERNATIONAL
ENGINEERING LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: SHITAO XIAO Data Nascimento: 11/06/1984
Passaporte: EQ7891488 País: CHINA.
Processo: 08228.005196/2026-13 Requerente: HENGYUAN INTERNATIONAL
ENGINEERING LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: DONGSHENG XU Data Nascimento:
23/12/1992 Passaporte: ER1463413 País: CHINA.
. .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 06/2017
Processo: 08228.001474/2026-63 Requerente: YINSON BOUVARDIA SERVICOS
DE OPERACAO LTDA. Prazo: 02 Anos Imigrante: DIMITAR PETROV KOMSOLOV Data
Nascimento: 09/10/1980 Passaporte: 389521596 País: BULGÁRIA.
Processo: 08228.004388/2026-11 Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS Prazo: 18/04/2026 Imigrante: REGIERHONE CHRIS TADALAN GALLARDO Data
Nascimento: 16/04/1995 Passaporte: P9055686B País: FILIPINAS.
Processo: 08228.004429/2026-61 Requerente: PROSAFE SERVICOS MARITIMOS
LTDA Prazo: 01/06/2027 Imigrante: William Colin McIlhone Data Nascimento: 27/04/1959
Passaporte: 157763414 País: REINO UNIDO.
Processo: 08228.004485/2026-11 Requerente: MAERSK SUPPLY SERVICE -
APOIO MARITIMO LTDA Prazo: 17/08/2026 Imigrante: BARTOSZ STRAMOWSKI Data
Nascimento: 02/08/1989 Passaporte: FD1516939 País: POLÔNIA.
Processo: 08228.004985/2026-37 Requerente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Francisco Alexandre Castroman Couselo Data Nascimento:
21/12/1996 Passaporte: PAP746813 País: ESPANHA.
Processo: 08228.004990/2026-41 Requerente: KARPOWERSHIP BRASIL
ENERGIA LTDA. Prazo: 02 Anos Imigrante: Caner Duman Data Nascimento: 13/12/1983
Passaporte: U32979685 País: TURQUIA.
Processo: 08228.005552/2026-15 Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS Prazo: 2 Anos Imigrante: ELMER SEGOVIA GAYLON Data Nascimento:
09/12/1985 Passaporte: P8373573 País: FILIPINAS.
Processo: 08228.005556/2026-87 Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS Prazo: 2 Anos Imigrante: JOHN LLOYD RANILE MACOTO Data Nascimento:
07/10/1989 Passaporte: P2560740B País: FILIPINAS.
Processo: 08228.006019/2026-54 Requerente: MCDERMOTT SERVICOS
OFFSHORE DO BRASIL LTDA. Prazo: 25/05/2027 Imigrante: GEORGII MOLCHANOV Data
Nascimento: 29/06/1993 Passaporte: FG885169 País: UCRÂNIA.
Processo: 08228.005925/2026-31 Requerente: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE
PETROLEO LTDA. Prazo: 31/12/2026 Imigrante: ANTON BELYAEV Data Nascimento:
27/11/1973 Passaporte: 77 3851944 País: RÚSSIA Imigrante: KIRILL SEMENOV Data
Nascimento: 28/02/2003 Passaporte: 77 4524552 País: RÚSSIA.
Processo: 08228.005947/2026-18 Requerente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Jason Robert Hunter Data Nascimento: 04/04/1989
Passaporte: 131841260 País: INGLATERRA.
Processo: 08228.005957/2026-37 Requerente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS
LTDA Prazo: 20/04/2028 Imigrante: Ben Mckay Addison Data Nascimento: 07/05/1992
Passaporte: 124246207 País: INGLATERRA.
Processo: 08228.005963/2026-94 Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS Prazo: 22/12/2027 Imigrante: BARTOSZ JERZY KOCUR Data Nascimento:
14/07/1987 Passaporte: FD4636108 País: POLÔNIA.
Processo: 08228.005986/2026-15 Requerente: MISC MARINE SERVICOS
(BRAZIL) LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Marlon Cortes Badilles Data Nascimento:
01/12/1975 Passaporte: P7827891A País: FILIPINAS.
Processo: 08228.006004/2026-96 Requerente: KNOT MANAGEMENT DO BRASIL
LTDA Prazo: 26/04/2027 Imigrante: Oscar Loue Lagria Aton Data Nascimento: 18/01/1988
Passaporte: P2683749B País: FILIPINAS.
Processo: 08228.006009/2026-19 Requerente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Vladyslav Bieliakov Data Nascimento: 03/12/1982
Passaporte: GF577448 País: UCRÂNIA.
Processo: 08228.006195/2026-96 Requerente: MCDERMOTT SERVICOS
OFFSHORE DO BRASIL LTDA. Prazo: 19/05/2027 Imigrante: MARTIN JOHN WAKLEY Data
Nascimento: 24/01/1966 Passaporte: 151194303 País: GRÃ-BRETANHA.
Processo: 08228.006168/2026-13 Requerente: KNOT MANAGEMENT DO BRASIL
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Vladimir Gob Ravanzo Data Nascimento: 10/02/1978
Passaporte: P7042405A País: FILIPINAS.
Processo: 08228.006173/2026-26 Requerente: GRANENERGIA INVESTIMENTOS
S.A. Prazo: 13/09/2027 Imigrante: Boguslaw Ciach Data Nascimento: 07/04/1972
Passaporte: FE0500408 País: POLÔNIA.
Processo: 08228.006177/2026-12 Requerente: BARU OFFSHORE NAVEGACAO
LTDA. Prazo: 22/09/2027 Imigrante: Ricardo Alexis Sepúlveda Soto Data Nascimento:
18/07/1973 Passaporte: F42911307 País: CHILE.
Processo: 08228.006181/2026-72 Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS Prazo: 2 Anos Imigrante: JEROEL BERMACHEA BANDONG Data Nascimento:
06/09/1999 Passaporte: P9271109B - País: FILIPINAS.
Processo: 08228.006247/2026-24 Requerente: TGS DO BRASIL LTDA. Prazo: 2
Anos Imigrante: WOJCIECH MACIEJ KAFEL Data Nascimento: 07/04/1984 Passaporte:
ER5790159 País: POLÔNIA.
Processo: 08228.006305/2026-11 Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS Prazo: 30/08/2027 Imigrante: PIOTR ZBIGNIEW MYSZOGRAJ Data Nascimento:
17/09/1974 Passaporte: FD4414652 País: POLÔNIA.
Processo: 08228.006315/2026-55 Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS Prazo: 2 Anos Imigrante: ROSSEL MENDOZA MANLUPIG Data Nascimento:
25/04/1988 Passaporte: P8329538A País: FILIPINAS.
. .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 11/2017 (Art. 2º, Inc I)
Processo: 08228.001212/2026-15 Requerente: SPRIX BRASIL SERVIÇOS DE
EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. Prazo: Indeterminado Imigrante: MASARU NOMURA
Data Nascimento: 11/06/1979 Passaporte: TT 3019970 País: JAPÃO.
Processo: 08228.004449/2026-31 Requerente: KEYENCE BRASIL COMERCIO DE
PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. Prazo: Indeterminado Imigrante: NORIHITO KAWASHIMA
Data Nascimento: 10/11/1987 Passaporte: TT2168601 País: JAPÃO.
. .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 19/2017
Processo: 08228.005303/2026-11 Requerente: SOCIEDADE COMERCIAL TOYOTA
TSUSHO DO BRASIL LTDA Prazo: 24 Meses Imigrante: AMI GOTO Data Nascimento:
15/08/2002 Passaporte: TM1832343 País: JAPÃO.
. .Residência Prévia - RESOLUÇÃO 47/2022 (Art. 2º)
Processo: 08228.005728/2026-12 Requerente: I.M.S. RACING COMERCIAL E
DISTRIBUIDORA LTDA Prazo: 5 Anos Imigrante: ADRIEN RENÉ METGE Data Nascimento:
30/05/1986 Passaporte: 16CP64256 País: FRANÇA.