DESPACHO N° 20, DE 24 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO N° 20, DE 24 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 7º, inciso XV, e 15, inciso IV, da Lei nº 9.782, de
26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto nos arts. 6º, inciso V, e 187, inciso X e §§ 1º
e 3°, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de
10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto nos arts. 23, § 4º, e 32 da Lei nº 6.437,
de 20 de agosto de 1977; no art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no art. 17 da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019; resolve determinar
a seguinte ação, conforme deliberado na Reunião Ordinária Pública - ROP 4/2026, de 24 de
março de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
i) DECIDIR, antecipadamente, diante do iminente risco à saúde, pela retirada do
efeito suspensivo dos eventuais recursos administrativos que forem interpostos em face da
Resolução - RE nº 1.146, de 24 de março de 2026, que trata do cancelamento dos processos
dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes relacionados em seu Anexo.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente